Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

partes que sofrerão os efeitos da sentença, possibilitando um julgamento mais justo. As características dos processos orais são a vinculação da pessoa física do juiz, a concentração dos atos processuais em uma única audiência e a irrecorribilidade das decisões interloctórias. 3.2.2 Princípio da publicidade Todos os atos praticados em juízo são dotados de publicidade, como forma de controle de atividade jurisdicional pelas partes e garantia da lisura do procedimento. Entretanto, tal

partes que sofrerão os efeitos da sentença, possibilitando um julgamento mais justo. As características dos processos orais são a vinculação da pessoa física do juiz, a concentração dos atos processuais em uma única audiência e a irrecorribilidade das decisões interloctórias. 3.2.2 Princípio da publicidade Todos os atos praticados em juízo são dotados de publicidade, como forma de controle de atividade jurisdicional pelas partes e garantia da lisura do procedimento. Entretanto, tal

partes que sofrerão os efeitos da sentença, possibilitando um julgamento mais justo. As características dos processos orais são a vinculação da pessoa física do juiz, a concentração dos atos processuais em uma única audiência e a irrecorribilidade das decisões interloctórias. 3.2.2 Princípio da publicidade Todos os atos praticados em juízo são dotados de publicidade, como forma de controle de atividade jurisdicional pelas partes e garantia da lisura do procedimento. Entretanto, tal

partes que sofrerão os efeitos da sentença, possibilitando um julgamento mais justo. As características dos processos orais são a vinculação da pessoa física do juiz, a concentração dos atos processuais em uma única audiência e a irrecorribilidade das decisões interloctórias. 3.2.2 Princípio da publicidade Todos os atos praticados em juízo são dotados de publicidade, como forma de controle de atividade jurisdicional pelas partes e garantia da lisura do procedimento. Entretanto, tal

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| |causa e efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. Marcelo ingressou com | | |uma reclamação trabalhista em face da empresa, pleiteando, além de sua imediata | | |reintegração, sob o argumento de que gozava da estabilidade provisória prevista nos | | |arts. 543, § 3.º, da CLT e 8.º, VIII, da Constituição…

individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. SÚMULA 60 O décimo terceiro salário não…

inextraditabilidade do brasileiro, incluído o naturalizado, a Constituição admitiu, no art. 5., LI, duas exceções: a primeira, de eficácia plena e Página 3 de 119 Direito Constitucional IV (Processo Constitucional) © Carneiro Júnior aplicabilidade imediata, se a naturalização e posterior ao crime comum pelo qual procurado; a segunda, no caso de naturalização anterior ao fato, se se cuida de trafico de entorpecentes: ai, porem, admitida, não como a de qualquer estrangeiro, mas,…

cabendo-­lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. TRT Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-­se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo…