Ipva Direito Tributario

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - WEBAULAS 1 A 16 CARLOS FREDERICO A. UCHÔA Webaula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e,…

DA NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE EMBARCAÇÕES E EVIÕES1 Abimael Borges2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem objetivo de examinar a não incidência de IPVA sobre embarcações e aviões. Traçamos uma análise comparativa entre as posições doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas positivas dentro do âmbito nacional e estadual, no caso, do estado da Bahia. O Imposto sobre Veículo Automotivo é amparado pela Constituição Federal de 88 em seu artigo 155, inciso III, onde se lê "Compete aos estados e

IPVA Janaína de Oliveira Varela1 RESUMO O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios. O único objetivo do IPVA é…

2. DESENVOLVIMENTO 2.1. IMPOSTOS ESTADUAIS São os impostos destinados aos governos do estado. São eles: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria, incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal, e telefonia); IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, incide sobre a herança). 1. 2. 2.1. 2.1.1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria O art.155, II, da Constituição Federal

Questões 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. R.: IPTU: Antecedente Critério Material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano; Critério espacial: perímetro urbano do município; Critério Temporal: 1º dia do ano-base; Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo é o Município e o sujeito passivo é o proprietário, titular domínio útil ou possuidor do bem; Critério Quantitativo: base de cálculo: valor venal do bem imóvel; alíquota: estipulada

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO – 5º ANO – TURMA K DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: RICARDO VIOLA DISCENTE: NAIM TANNÚS ABDALA NETO IMPOSTO: IPVA Regra Matriz Critério Material Do inc. III do art. 155 da Constituição Federal pode-se inferir o critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores Assim, o critéio material é “ser proprietário de

Olá Vanessa, a correção da sua peça será sinalizada em vermelho (COMPLEMENTAÇÃO) e amarelo (ERRO) para que fique mais fácil você visualizar, ok Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (fazenda pública/cível/única/especializa) da Comarca do Município de ... DO ESTADO DE SÃO PAULO/... Obs.: onde esta sinalizado de amarelo deve ser escrito com letra maiúscula, ok. (10 linhas) ok. Empresa X Ltda, atua no ramo Aéreo e Naval, CNPJ ..., endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por…

INTRODUÇÃO O IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, instituído pela Emenda Constitucional nº 27/1985, é um imposto Direto e “não-vinculado”, que incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado. Considerado relativamente novo no Sistema Jurídico Brasileiro, não consta no Código Tributário Nacional – CNT. Este imposto ganhou importância nas receitas de Estados e Municípios, quando se percebeu que o conceito de “Veiculo Automotor” não estava limitado apenas a…

CONCEITO IPVA Podemos conceituar o IPVA como sendo o tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza e que alcança, portanto, veículos rodoviários, aeroviários e aquaviários (marítimos fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária Única, que era recolhida com o objetivo de…

DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil – arts. 145 – 154 1.1 União, Estados, Municípios e DF I - Instituir a) Imposto • caráter pessoal • capacidade contributiva b) Taxa • • • poder de polícia efetiva ou potencial utilização de serviços públicos base de cálculo diferente de imposto DIREITO TRIBUTÁRIO C) Contribuição de melhoria • Decorrente de obras públicas – Compete à União os impostos estaduais e municipais em Território