Investigação Criminal Pela Corregedoria

advertências no período entre uma progressão/promoção e outra; II - tiverem cometido mais de 5 (cinco) faltas não justificadas, a cada ano, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 5 Legislação Municipal III - terem sido condenados em processo criminal no período entre uma progressão/ promoção e outra. Art. 11 - Será criada uma comissão setorial, definida em regulamento, não remunerada, que coordenará e encaminhará os processos de promoção à Secretaria de Administração…

expresso no próprio diploma legal, a Lei se presta a conceituar a organização criminosa e dispor sobre sua investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Além disso, altera alguns dispositivos do nosso Código Penal, revoga expressamente a Lei 9.034/95 e dá outras providências. 1.2 - Origem e Evolução do Crime Organizado: A ação criminal organizada remonta séculos passados, sendo reportada, entre outros, à Inglaterra do…

deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem…

direito de aplicar uma sanção à pessoa que comete um crime. Definimos processo penal como um conjunto de normas jurídicas tendentes a direcionar a atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial . Em regra o código processual penal é aplicado…

Departamento de Polícia Rodoviária Federal que possui em sua estruturação: a Coordenação-Geral de Administração, Coordenação-Geral de Operações, Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária, Coordenação-Geral de Recursos Humanos e Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal. As atribuições da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal estão ligadas a promoção da execução política federal para a área penitenciária; coordenação e fiscalização dos estabelecimentos…

alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei no 7.444, de 20 de dezembro de 1985, Considerando que à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral cabe velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais, Considerando a necessidade de adaptar as normas em vigor à nova sistemática adotada para o…

................................................................ 6 1.1.1.1.2. Métodos especiais de investigação .............................................. 10 1.1.1.1.3. Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações .............................................................................................................. 12 1.1.1.1.4. Dos crimes cometidos na investigação......................................... 12 1.1.1.1.5. Questões ...................................

2009). Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende: I - órgãos de administração superior: a) a Defensoria Pública-Geral do Estado; b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado; c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado; II - órgãos de atuação: a) as Defensorias Públicas do Estado; b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado; III - órgãos de execução: a) os Defensores Públicos do Estado. IV – órgão auxiliar:…

1997, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil: “Art. 9º. A Polícia Civil tem a sua organização básica institucionalizada nos seguintes órgãos: I - órgãos de direção superior: a) Chefe de Polícia; b) Subchefe de Polícia; e c) Corregedoria-Geral - COGEPOL. II - órgão de assistência e assessoramento, vinculado ao Chefe de Polícia: Gabinete do Chefe de Polícia. III - órgãos colegiados: a) Conselho de Administração Superior - CAS; e b) Conselho Superior de Polícia -…

Direito Penal e Processual Penal INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PARA ALÉM DA QUESTÃO DA (IM)POSSIBILIDADE1 Mario Azambuja Neto2 Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais – PUC-RS; Advogado RESUMO: A questão da investigação criminal preliminar pelo Ministério Público transcende do enfoque corrente na dogmática pátria. Contudo, num primeiro momento, a questão da possibilidade ou não do exercício de tal método investigativo deve ser abordada,…