Inversão Dos Valores

reparação por danos morais: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O princípio geral da responsabilidade civil…

Em Janeiro de 2011 o requerente, ao realizar um lance no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), foi contemplado e pode retirar sua moto, após o pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) relacionado ao frete, recebendo a moto no dia 07 de Fevereiro de 2012. Os boletos deveriam ser entregues pelos Correios, porém nunca chegaram à residência do Requerente. Em Abril de 2011, foi realizada a primeira cobrança no valor de R$ 540,47 (Quinhentos e quarenta reais e…

financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejudicar o seu próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50. Ressalta-se que o Autor labora como técnico de manutenção da Empresa Net Serviços de Comunicação S/A, percebendo o valor líquido em torno de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), conforme faz prova a CTPS e holerites anexos (doc.05 a 08). Ante o exposto, REQUER-SE a concessão dos benefícios da assistência judiciária…

ora apresentado, fora realizado por volta de 2007. Ocorre que a parte Autora não contratou os serviços da parte Ré. Assim, em 2007, a parte Ré indevidamente negativou o nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida no valor de R$ xxxxx, conforme certidão acostada aos autos. Ainda, a negativação do Autor não fora devidamente notificada conforme preconiza a lei. Em decorrência deste incidente, o Autor vem experimentando situações constrangedoras,…

contrário inviabilizaria os julgamentos. A obsessão pela certeza constitui fator de injustiça, sendo tão injusto julgar contra o autor por falta dela, quanto julgar contra o réu (a não ser em casos em casos onde haja sensíveis distinções entre os valores defendidos pelas partes); e isso conduz a minimizar o ônus da prova, sem contudo alterar os critérios para sua distribuição”. (InDINAMARCO, C.R. A instrumentalidade do processo, 7.ed., São Paulo: Editora Malheiros, 1999, p.318) Daniel…

Cabe ressaltar que o autor é um ótimo cliente e mesmo sem todos os serviços sendo realizados, ele se encontra com todas as contas em dia, devendo ser ressarcido dos valores que foram cobrados pela ré sem a respectiva prestação de serviços no montante destacado na planilha abaixo: Mês/Ano Valor da Fatura Valor Devido Valor Cobrado Indevidamente 12/2014 R$ 149,63 - R$ 149,63 01/2015 R$ 153,45 - R$ 153,49 02/2015 R$ 153,45 - R$ 49,28 DO DIREITO

Condeno o recorrente nas custas e honorários de 20 % sobre o valor da condenação. Rio de janeiro, 06 de outubro de 2011. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação vigente entre as partes nestes autos é de consumo, sendo regida à luz do Código de Defesa do Consumidor. E nesse sentido, verifica-se que, com fulcro na hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança de suas alegações, há a inversão do ônus da prova em seu benefício. A…

corrente 0.702004-5. No dia 28/12/95 (quinta-feira), o saldo devedor da conta era de R$52,26. No dia seguinte, último dia útil do mês – data da exigibilidade dos encargos – foi debitado o valor dos juros de R$1,30, que se incorporou automaticamente ao capital, fazendo com que o saldo devedor aumentasse para R$53,56. Este valor serviu de base de cálculo para o saldo devedor iniciado no mês seguinte (janeiro de 1995), e, daí por diante praticou-se o mesmo sistema, isto é, juros sobre…

determina o art. 18 do CDC; Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a…

Legislações pertinentes, por não possuir, o autor, condições financeiras de arcar com os valores das custas processuais sem comprometer a sua subsistência, conforme declaração de hipossuficiência (doc.02). I-DOS FATOS Inicialmente cumpre esclarecer que, há alguns anos atrás a Policia Militar da Bahia, através de ação judicial ajuizada em desfavor do Estado, teve garantido o seu direito de receber um valor a ser acrescido no seu soldo, referente à GAP (Gratificação de Atividade…