Inversão Dos Valores

extraordinária, a restrição é ainda maior, porquanto não se admite sequer nova discussão sobre as provas já produzidas (Súmula 126 do TST), o que se dirá então da realização de novas provas. Mas não é só. Muito embora não se queira aqui minorar o valor e a importância de uma peça bem elaborada e do esmero nas construções jurídicas, cumpre destacar que de nada adiantam bons argumentos se não forem provados os fatos narrados. Como diz conhecido brocardo jurídico, "alegar e não provar é o…

circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) Dois, foram os ilícitos cometidos pela Requerida, vejamos: Pela primeira ordem; Da cobrança indevida e do dever de indenizar: Num primeiro momento o Banco Requerido fez cobrança indevida ao Requerente, no momento em que lançou dois valores para o Serasa…

Ressalta ainda a competência deste Juizado tendo em vista que a Promovida possui endereço nesta Capital (artigo 4º, I, da Lei n° 9.099/95). Desta forma, requer a aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido Diploma Legal. DO MÉRITO: III - DOS FATOS A Promovente firmou contrato de telefonia móvel e fixa com a Promovida, através do qual foi disponibilizado um (1) acesso de…

FOI COMPROVADA A PERDA DE NENHUM COMPROMISSO, indenização esta que certamente implicará em enriquecimento ilícito da requerente em detrimento da Ré. Observe-se que é ônus da autora a prova do fato constitutivo de seu direito, não se admitindo inversão do ônus da prova no tocante a tal fato. Por isso é que não se pode admitir que a autora possa obter vantagem indevida sob o “título” de “danos morais”, se aproveitando de uma situação corriqueira, passível de ser vivenciada por…

Requerentes contrataram a Empresa Requerida para a prestação do serviço completo de buffet e decoração, em sua festa de casamento marcada para o dia 09/05/2015. Ficou acertado que seria um buffet para 300 (trezentos) convidados. Para o feito, acordaram o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os quais foram pagos à vista, mediante recibo de quitação. (Doc. 04 e 05) Ocorre que alguns dias antes da realização do evento, a Requerida garantiu que estava tudo conforme o contrato, o que…

matriz numérica quadrada em duas diferentes matrizes de Praça, é a base para resolver com eficiência um sistema de equações, que por sua vez é a base para a inversão de uma matriz. E inversão de uma matriz é uma parte de muitos algoritmos importantes. Este artigo apresenta e explica o código c# que realiza a decomposição da matriz, inversão de matriz, um sistema de solução de equações e operações conexas. Reconhecidamente, decomposição da matriz não é um tema chamativo, mas uma coleção…

natureza contratual entre os litigantes, devendo ser deferido no caso em tela, a inversão do ônus da prova. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo ou extintivo do direito da parte ex adversa, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e as demais…

relatados estão devidamente caracterizados em documentos arrolados à inicial, seja com fotos e a estimativa dos gastos para o conserto do imóvel. Segundo o orçamento, a requerente para consertar sua residência necessita: DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR Telha Capa Canal Frizada 01 1.000 R$ 550,00 Tijolo 06 Furos Boa Vista 1.000 R$ 450,00 Trelica Gerdau Etg8l 60 R$ 210,00 Esmalte Gl Conhaque Hidracor 2 R$ 118,00 Areia Fina 2 R$ 80,00 Seixo Medio 2 R$ 100,00 Linha 7x14…

Extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 40) “Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos”. (Op. Cit. p. 42) 23. Quanto ao valor ou critério de seu estabelecimento, já se firmou a jurisprudência: “Na indenização a título de danos morais, como é impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da…

sujos, bares lotados, sem a presença dos organizadores para a formação de uma simples fila. II – DOS FUNDAMENTOS II.1 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ao requerente, por ser parte hipossuficiente da relação, é imprescindível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, que prevê a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for…