Inversão Do ônus Da Prova Codigo Do Consumidor

1 ETAPA: A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O NOVO CODIGO CIVIL. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO O nosso código civil nos informa vários artigos de suma importância na ciência de nossos direitos e deveres. Citamos aqui alguns artigos que na área hospitalar são importantes. Art.1º Toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art.2° A personalidade da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei Poe a salvo, desde a concepção, os…

Calêndula, Pitangópolis, Santa Catarina, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições dos artigos 282 do Código de Processo Civil, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Nos termos do dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 186 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face de ABC Alimentos, inscrita no CNPJ sobre o n° 11.669.325/0001-88,…

CNPJ sob o nº. 07.707.650/0001-10 com sede na Rua XV de Novembro nº. 165, 7º andar, na cidade de São Paulo - SP, com fundamento e obediência a legislação processual vigente, especialmente nos artigos 3º, 4º, 6º e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, Sumulas 43,54,e 297 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A Suplicante não tem como assumir as custas…

para detectar “ab initio”, eventual diminuição estranha no consumo de qualquer um de seus usuários, coisa que estes, não têm obrigação nem condições de fazer em virtude de seu desconhecimento técnico para tanto, cabendo salientar que a relação do consumidor com a empresa-ré é puramente comercial, devendo àquele pagar a fatura apresentada mensalmente, coisa que sempre fez. A questão de irregularidades cabe exclusivamente à concessionária que tem funcionários especializados e computadores…

presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o requerente invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). CDC art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços,…

Requerido cobra do Requerente débito que não foi contraído por ele, sendo a parcela mensal no valor de R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos) (doc. anexo). De outra sorte, o Código de Defesa do Consumidor é categórico quanto aos direitos básicos do consumidor, ex vi: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento

SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE... FULANO DE TAL, (qualificação) comparece a presença de vossa excelência, com fulcro nos artigos 42, 43 da lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os artigos 186 e 187 e c/c artigo 4º, inciso I e 273 do Código do Processo Civil, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face EMPRESA (qualificação),…

valores referentes a assinatura inexistente, além da possibilidade de inclusão ou o já lançamento do seu nome em cadastro restritivo. Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova. DO DIREITO O autor, como relatado ao norte, não efetivou qualquer contratação com a NET CUIABA, quer seja telefone, internet ou TV paga. Assim, resta evidente que agiu de má-fé a requerida ao efetivar a cobrança de valores sem…

não solicitou o cartão nem procedeu o desbloqueio. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. (...) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. (...) Diante de todo narrado e ainda considerando a impossibilidade de uma solução amigável, não restou outra alternativa ao requerente senão a propositura da…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito DISCIPLINA: Direito do Consumidor COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS - GABARITO RESUMIDO AULA 1 CASO CONCRETO: Ver ementa dos acórdãos nos REsp 169.000/RJ e 154.943/DF Responsabilidade civil. Transportador. Limitação de Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Varsóvia. Editada Lei específica, em atenção à Constituição (Art.5, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o…