Inversão Do ônus Da Prova Codigo Do Consumidor

TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ..., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com sede na ..., e assim o faz, com suporte no que dispõe o art. 5o, V e X da Constituição Federal, c/c o art. 186 e seguintes do Código Civil Brasileiro e o art. 927 do referido diploma legal, art. 6o, VI do CDC e o art. 3o, inc. I, da Lei. 9.099/95, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A autora é aposentada beneficiária do…

ajuda de terceiros para manter suas necessidades. 3 – DO DIREITO: 3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Indiscutível que a situação versada se insere no conceito de relação jurídica de consumo, subordinando-se evidentemente ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, o Réu presta mediante concessão, serviço público ao Autor e, nesse ponto vale a transcrição do art. 22 do diploma consumerista: “Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,…

constante e abalo de ordem moral, sendo esta a causa da presente demanda. 2 - DO DIREITO. 2.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da…

, Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado para fins do Artigo 39,I do Código de Processo Civil, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em…

..... é o emissor do Cartão de Crédito cujo contrato a Autora pretende a revisão. Que os juros aplicados são os praticados e regulamentados para instituições financeiras. Que não há que se falar em inversão do ônus da prova uma vez que há inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Que não houve qualquer capitalização de juros. A Autora não apresentou o contrato firmado com a Ré uma vez que o procedimento de assinatura adotado pelo mesmo é o de, primeiramente…

procedeu o desbloqueio. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. (...) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. (...) Diante de todo narrado e ainda considerando a impossibilidade de uma solução amigável, não restou outra alternativa ao requerente…

dos Juizados Federais de SP e MS, in Sinopses Jurídicas, Ed. Saraiva, 2004, p. 99. “Art. 273, CPC: O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Toda…

autora, para cobrar o que fora pago indevidamente, senão a via judicial. II- DO DIREITO A Lei 8.078/90, no artigo 42, parágrafo único, expressa que a dívida cobrada de forma indevida, deverá ser ressarcida em dobro, senão vejamos: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Diante do acontecido…

Considerações sobre a Produção da Prova Segundo o Direito do Consumidor O presente trabalho aborda a questão da inversão do ônus da prova segundo o Direito do Consumidor. Analisa os requisitos para a decretação desta e estabelece a distinção entre a sistemática prevista no CDC e no CPC acerca desta matéria. Texto enviado ao JurisWay em 21/7/2009. Indique aos amigos Pode-se afirmar que uma das premissas sobre as quais está assentado o Direito do Consumidor é a de que, via…

CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO No caso em tela, existe relação de consumo entre o consumidor/autor, e a assistência técnica Micro e Cia. Conforme previsão legal do art. 2º CDC. Portanto, conforme documentação em anexo, restou claro que existe sim relação de consumo. II.II INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Como concebido legal, jurisprudencial e doutrinariamente, o consumidor, por sua posição de vulnerabilidade face às relações de consumo, que…