Introdução Da Exigibilidade De Crédito

CRÉDITO TRIBUTÁRIO AULA 07 Crédito Tributário e Lançamento. Crédito Tributário. Lançamento: Conceito, Ato Administrativo, Ato Declaratório, Atributos, Alterabilidade, Modalidades. Crédito Tributário: Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária. Contudo, esta obrigação tributária ainda não é liquida e certa, necessita-se identificar os seus elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito tributário é a

CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA FERNANDES RODRIGUES PROJETO DE PESQUISA A COMPENSAÇÀO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS FLORIANÓPOLIS Outubro 2012 Carolina Fernandes Rodrigues A compensação Tributária com Créditos Provenientes de Precatórios. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para…

1. INTRODUÇÃO No Brasil, o processo tributário pode se desenvolver perante os órgãos da administração pública ou do Poder Judiciário, sendo denominado assim, respectivamente, de processo administrativo tributário e de processo judicial tributário. O processo administrativo tributário tem por objetivo proporcionar à Administração o exercício da autotutela, que é o poder de apreciar os seus próprios atos quanto ao mérito e à legalidade, sobre os lançamentos por ela realizados, que são…

................ 7 01.8 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ....................................................................... 7 02. MANDADO DE SEGURANÇA...................................................................................... 8 02.1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 8 02.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA .... 9 02.3 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ...............................

Tributário, fundamental quando da constituição e cobrança das exações tributárias. Pretende-se aqui informar quando inicia e termina o prazo para lançar e cobrar um tributo e sua interrupção. Palavras-chave: Prescrição – Decadência – Interrupção. Introdução Apesar de os institutos da prescrição e da decadência serem confundidos com frequência, enquanto que ambos trabalham com o “lapso temporal” e a “inércia do seu titular”, cada qual possui sua caracteristica e causa de ser, existindo…

efeito suspensivo ao agravo de instrumento (liminar) ou à apelação (sentença), na forma estabelecida no art. 558,caput e parágrafo púnico do CPC.” (pág.336) 14.MANDADO DE SEGURANÇA E COMPENSAÇÃO “A compensação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, com sede genérica nos arts. 156,II e 170 do CTN, e dependente de previsão legal específica da entidade tributante para ser efetivada em relação ao tributos de sua competência.” (pág.338) “No tocante aos mandados de…

Universidade de Brasília Centro de Educação a Distância Pós-Graduação em Direito Processual Tributário A Origem do Crédito Tributário ADRIANA GOMES RÊGO Brasília, maio de 2008 Universidade de Brasília Centro de Educação a Distância Pós-Graduação em Direito Processual Tributário A Origem do Crédito Tributário Monografia apresentada no Curso de Pós Graduação em Direito Processual Tributário, do CEAD – Centro de Educação à distância da Universidade de Brasília. Prof.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1.CONCEITO 3 1.1 Principio da Cartularidade 3 1.2 Principio da Literalidade 3 1.3 Principio da Autonomia 3 1.4 Principio da Abstração 3 2. CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 4 2.1 Quanto ao Modelo 4 2.2 Quanto s Estrutura 4 2.3 Quanto a Natureza 4 3. CONSTITUIÇAO DE TÍTULOS DE CRÉDITO 4 3.1 Saque 4 3.2 Aceite 5 3.3 Endosso 6 - Preto 7 - Branco 7 3.4 AVAL 8 4. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO 8 4.1 Vencimento

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/2010 ALMIR CARVALHO DAMIÃO FILHO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/ 2010 1. INTRODUÇÃO. O Direito Tributário está inserido no ramo do direito…

Trabalho de Direito e Legislação MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES - ARTIGOS 233 A 285CC . Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Obrigações de garantia As obrigações de garantia viam a eliminar um risco que pesa sobre o credor. A simples