Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

nesta posição são experts, parceiros considerados "fortes" ou em posição de poder. 3 2. Origem constitucional da proteção afirmativa dos consumidores: uma introdução sistemática  Sob esta ótica sistemática, o direito do consumidor é um reflexo do direito constitucional de proteção (art. 5.°, XXXII, e art. 170, V, da CF/88; art. 48 do ADCT-CF/88).  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes…

objetivando a análise e reflexão da legislação vigente sobre o tema, seus desdobramentos e a consolidação da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direito Ambiental; Meio Ambiente Cultural, Sociedade da Informação; Direito Digital; 88 INTRODUÇÃO Dentre os princípios da Constituição Federal está a dignidade da pessoa humana, princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico. Para que o homem consiga ter uma vida plena e digna é necessário um conjunto de fatores,…

objetiva-institucional integra a própria noção de Estado Democrático de Direito. Inclusive o que é ratificado pela Constituição Federal em diversas passagens quando, por exemplo, indicam que o respeito aos direitos fundamentais é fundamento da ordem política nacional (art. 1º, III) e que deve nortear o país em suas relações internacionais (art. 4º, II). O respeito aos direitos fundamentais exprime a forma de ser e de atuar de determinado Estado. Nesse mesmo…

conceituais contextualizados dos seguintes temas: Segurança, Macroeconomia e Microeconomia, bem como, o entrelaçamento da segurança a estes elementos constitutivos da Economia. 2. PALAVRAS-CHAVE: Segurança; Macroeconomia; Microeconomia. 3. INTRODUÇÃO A Segurança que iremos tratar neste trabalho, é um dos Direitos Sociais que está versado na Constituição Federal (1988), especificamente, no artigo 6º desta mesma constituição. A Macroeconomia e a microeconomia, são aspectos de…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 01 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Introdução Os Direitos Reais ou Direito das Coisas, enquanto ramo do Direito Civil, traduzem o conjunto de normas e princípios reguladores das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social.1 Sob outra perspectiva, com fundamento na doutrina do professor ARRUDA ALVIM, poderíamos enumerar as seguintes características dos…

INTRODUÇÃO O presente artigo tratar-se-á da flexibilização das condições do trabalhador, notadamente sobre redução da jornada de trabalho e redução salarial, que sempre foram carro-chefe das lutas e reivindicações dos obreiros, desde a origem e os primórdios do Direito do Trabalho. Para elucidação do assunto no primeiro capítulo o leitor será reportado a uma breve passagem pela história do direito do trabalho, dando maior enfoque nas relações de trabalhos ocorridas no Brasil. Sendo…

Empresarial e Tributário, no curso de Ciências Contábeis, da Universidade Anhanguera - UNIDERP. TUTORA: Prof.ª Me. Juliana leite Kirchner TERESINA – PIAUÍ NOVEMBRO/2013 Etapa 1 Introdução Os produtos e serviços de que toda a humanidade precisa para se sustentar e viver são produzidos em organizações econômicas especializadas e negociadas no mercado. Quem participa dessas organizações são pessoas que tem a habilidade de combinar os fatores de produção para a obtenção…

I. Introdução O sistema jurídico do Brasil é fruto de um passado colonialista e de uma cultura permeável às idéias e conceitos oriundos do Direito estrangeiro. A tendência não se modificou, quando da modernização do País, com a adoção de microssistemas especiais. Assim, o Direito Civil, que é o direito dos iguais, dos homens livres e dos fraternos, herdou um forte embasamento do Direito francês e, com essa tendência, abriu as portas à modernidade. Na concepção moderna, temos o Estado na

CIDADANIA Direitos políticos e sufrágio Introdução Direitos políticos são os direitos do cidadão que permitem sua participação e influência nas atividades de governo. Para Pimenta Bueno, citado por Silva (2006, p.345), os direitos políticos são “as prerrogativas, atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou só indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos.” Para Gomes (2012, p.…

transparência fiscal. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Vedação de isenções heterônomas. Imunidades: objetiva e subjetiva; específica e genérica. Análise do art. 150, VI, a, b, c e d, da CRFB/88. UNIDADE 11 Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e correção de antinomias): conceitos, métodos, resultados. O…