Intimação E Citação Processo Penal

| | |Considerações sobre o Juizado Penal | |Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95, arts. 60 e seguintes) | |

Direito Processual Penal II Conteúdos UNIDADE 01 - Teoria geral da prova no processo penal 1.1 Conceito, finalidade, objeto, fontes, meios, elementos, natureza, titularidade, princípios, sistemas de apreciação das provas. 1.2 prova emprestada. 1.3 Limites ao direito à prova. Prova ilícita. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em matéria probatória. 1.4 Sigilo das comunicações. Interceptações telefônicas-Lei nº 9.296/1996. UNIDADE 02 - Meios de Prova

PRISÕES PROCESSUAIS Direito Processual Penal II Direito 5BN 1. Quando pode ser decretada a prisão preventiva, e quando não poderá ser decretada em nenhuma hipótese? R.: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, artigo 282, §6° do CPP. Não será decretada em nenhum caso a prisão preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condições que sejam consideradas

Citação Processo Civil Citação, processo civil, código penal, direito, processos civis, atos processuais, informações sobre citações e processos civis. Nota Preliminar Ao compulsar as páginas que seguem, perceberá o mestre que esta obra busca um entendimento amplo a respeito da "citação", procurei com isto sim, ampliar um pouco mais, mediante a inclusão de várias doutrinas, jurisprudências e várias normas na íntegra ou, simplesmente, de excertos, quando estas tivessem caráter…

senhor João Correa ofereceu uma quantia de R$ 500,00( quinhentos reais) ao senhor Carlos Brandão, com o objetivo de que ele liberasse o alvará de funcionamento da oficina mecânica “ Pais e Filhos”. Recebida a denúncia, Vossa excelência determinou a citação do réu para apresentar resposta, nos termos do art. 396 do CPP. 2 – DO DIREITO 2.1 – Da defesa preliminar Como dito anteriormente, o senhor João Correa é funcionário público, portanto tem direito a prazo para apresentar defesa…

substituição às partes, que não podem fazer justiça com as próprias mãos (vedada a autodefesa).As partes que não podem mais agir, resta a possibilidade de fazer agir, provocando o exercício da função jurisdicional. A jurisdição se exerce através do processo. Processo-èum método ou instrumento por meio do qual os orgãos jurisdicionais atuam para fazer cumprir o preceito jurídico (vontade da Lei) válido p/ as Lides que lhes são apresentadas em busca da solução. Autotutela-A auto tutela…

Aula dia 16.02.11 (AULA 03) 01- Princípio da imparcialidade do juiz. 02- Princípio da isonomia 03- Princípios do contraditório e da ampla defesa 04- Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório). 05- Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade 06- Princípio da livre investigação e apreciação das provas. 07- Identidade Física do Juiz 08- Princípio da Oficialidade PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ ● Garantias Constitucionais: art. 95 CF ● Vedações ao juiz: art.

INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela Polícia Judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Consiste em um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. A fim de instaurar ou não a Ação Penal. Não há a presença de litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a…

Manual da Ordem Processo Penal Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Princípios do Processo Penal Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a…

Teoria Geral das Nulidades no Processo Penal As nulidades no processo penal são tratadas no livro III, título I, dos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. É consabido pela doutrina que as formas processuais existem com a finalidade de se chegar com segurança ao resultado prático do processo, que é a tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, Nestor Távora e Rosmar Alencar, conceituam nulidade como a “sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato…