Intimação E Citação Processo Penal

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II QUESTÃO No que diz respeito ao estudo das Nulidades, é pacífico na doutrina a existência de três espécies, quais sejam, a nulidade absoluta, a nulidade relativa e a irregularidade. É cediço também que há autores que defendem a existência de uma quarta modalidade ou espécie – os atos inexistentes. Diante do exposto, conceitue e exemplifique todas as modalidades acima citadas (nulidade absoluta, nulidade relativa, atos

.., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., residente e domiciliado na rua..................., vem na presença de vossa excelência, através de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), na forma do artigo 30 do Código de Processo Penal, oferecer a presente QUEIXA-CRIME Em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteirade identidade nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., residente e domiciliado na rua...,…

Prazos no Processo Civil Abandono da causa (art. 267, III) 30 dias Ação Rescisória Resposta do Réu (art. 491) 15 a 30 dias Agravo Retido ou de Instrumento (art. 522) 10 dias Apelação (art. 508) 15 dias Arresto (arts. 653, parágrafo único, e 654) 10 dias Assistência - Impugnação (art. 51) 5 dias Ato processual sem prazo estipulado (art. 185) 5 dias Citação (art. 219, parágrafo 2º) 10 dias Citação por Edital - Publicação (art. 232, III) 15 dias Consignação em Pagamento - Recusa (art. 890

CITAÇÃO Art. 396, CPP. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Citação é o ato processual que tem a finalidade de dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo do prazo para apresentação da resposta escrita. De acordo com o artigo 363, caput, do Código…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº : XXX ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal Pública em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,como incurso nas penas previstas no art. 155, §1º e 4º, I e IV do CP, vem com fulcro no art. 593, I do CPP, inconformado com a r. sentença de fls. XXX interpor perante…

PROCESSO NO BRASIL COLÔNIA, IMPÉRIO E REPÚBLICA, E NCPC BRASIL COLONIA ● O direito luso: principais fontes o direito romano, o direito canônico, leis gerais elaboradas desde Afonso II, concordatas, as Sete Partidas de Castela e antigos costumes nacionais e foros locais. ● As ordenações: previam normas relativas aos processos civil e penal, mas eram aplicadas de forma assistemática. ● O processo civil: princípio dispositivo, impulso das partes e procedimento escrito com fases…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF Processo nº... JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta prática de crime, vem, por seu advogado, que esta subscreve, procuração anexa, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com base nos fatos e…

entendimento já pacificado da jurisprudência, no sentido de admitir a prova ilícita em benefício da defesa em processo penal. PROVA ILEGITIMA: viola o direito processual, deve ser realizada a prova de acordo com as regras do CPP (não e vedada) PROVA EMPRESTADA: e produzida em outro processo distinto e poderá ser emprestada para outro processo (havendo uma conexão desta prova entre os processos para uma economia processual) PROVAS realizadas por perito (oficial ou não oficial), sendo…

antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação - XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 06 - Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX…

Decisões dos tribunais : Competência: EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA CIRCUNSTANCIADA. (1) ATO TIDO POR COATOR: ACÓRDÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃODO HABEAS CORPUS: VIA IMPRÓPRIA. PACIENTE SOLTO. ATO IRRECORRÍVEL.(2) PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA BEMEQUACIONADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus,sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice deineficácia da…