Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

pela União quando a competência for concorrente. Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex officio ou mediante provocação de qualquer contribuinte, declarar a existência da bitributação e determinar a qual dos dois tributos cabe a prevalência. Como se percebe, todas as positivações constitucionais da história brasileira mostram assuntos relacionados com a matéria tributária e que esse contexto não de hoje faz parte do cotidiano do ser humano. A…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS CURITIBA 2009 SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.…

A guerra fiscal interestadual do ICMS no comércio eletrônico Resumo: Este artigo analisa a aplicação do ICMS sobre os produtos vendidos no comércio eletrônico, procurando demonstrar a problemática da cobrança deste tributo nas operações interestaduais e a guerra fiscal entre os entes federativos do Brasil. O tema busca evidenciar o aumento das vendas no setor do e-commerce; os conflitos gerados na repartição das receitas advindas da cobrança do aludido imposto, entre os Estados…

MARCIELLY GARCIA TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Londrina 2014 MARCIELLY GARCIA TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Monografia apresentada ao curso de PósGraduação em Direito do Estado da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Orientadora: Profª Ms. Ana Claudia Duarte Pinheiro. Londrina 2014 MARCIELLY GARCIA TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Monografia…

tributário, faz com que É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. O contribuinte tem 3 atitudes diante deste quadro de derrama: 1. Sonegar tributos, vendendo sem nota e não registrando todas as operações em sua escrituração; 2. Pleitear, mediante sindicatos e órgãos de classe, uma reforma tributária decente, que não aumente a tributação e distribua de forma mais justa a…

Entretanto, delega para cada um dos municípios, a partir de um processo público e democrático da sociedade civil, ou seja, os Planos Diretores, que determinará a mobilização dos instrumentos e sua forma de aplicação, dando sua natureza e a direção de intervenção e uso propostos no Estatuto. Neste sentido, o Estatuto da Cidade estabelece as normas que devem ser observadas para aplicar o parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana…

produtos em qrandes quantidades visando donos de mercados que recebem descontos maiores por ainda revenderem a mercadoria enquanto o varejista vende produtos unitários e visa os consumidores finais para o próprio consumo de produto, todo o comércio gera tributos e encargos também, e são sobre eles que iremos falar abaixo, explicando um pouquinho de cada um deles entre outras coisas. DESENVOLVIMENTO: INFORMAÇÕES MERCADOLÓGIAS: A empresa comercializa…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica…

3ª) intervenção; 4ª) fomento. Atividades que caracterizam a função administração: 1-Servidores Públicos: envolve toda atividade material através do qual a administração dar estrutura para sociedade. 2-Policia administrativas: Exemplo: Fiscal de vigilância sanitária. 3-Intervenção- importa em fiscalizar e regular setores estratégicos da economia- Exemplo: Banco Central na regulamentação do sistema financeiro, regulação de atividades econômicas estratégicas. Outra faceta da…

......................................................................................................................................... 21 Tributo ..................................................................................................................................................................... 21 Cinco espécies de tributo ......................................................................................................................................... 21