Interpretação Vigência E Eficácia

Introdução A LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a…

por força do princípio da reserva legal, torna-se imperativo que haja uma tipificação legal. Assim é que o próprio texto constitucional, em seu inciso, dispõe que serão aqueles crimes definidos em lei; não deixando tal flexibilidade a qualquer interpretação do juiz, não havendo abrangência com relação a condutas que poderiam ser caracterizados como hediondos. Feitas essas considerações, deve se atentar para o fato de que não são hediondos, entre outros: a) os crimes militares,…

proveniente da comercialização da produção do segurado especial. Fixação da alíquota em 3% pelo art. 25, da Lei nº 8.212/91, dispositivo que foi modificado pela Lei nº 8.540/92, de 22.12.92, que reduziu este percentual para 2,1%. 2. Lei cuja eficácia depende de regulamentação prevista em seu próprio corpo legislativo, visando preparar o Fisco e o contribuinte para a modificação da exação. Possibilidade. Regulamento de execução. 3. O art. 4º, da Lei nº 8.540/92, dispôs que a lei…

1) Defina fonte de direito. A definição dada para fonte de direito designamos os processos a meios para regras jurídicas com legitima força obrigatória, tendo consigo vigência e eficácia. Possui uma normativa de poder. Carrega junto quatro formas de poder que é: O processo legislativo,a jurisdição,os usos e costumes jurídicos (o poder anônimo povo)e fonte negocial. 2)Qual a classificação básica das fontes do direito?Caracterize-as. A classificação para a fonte do direito subdivide…

2.2. A Interpretação Constitucional Axiologicamente Vincada e Realisticamente Comprometida. Como se depreende do anteriormente exposto, a partir da segunda metade do século XX, sobretudo, com a experiência constitucional alemã de 1949 alcança-se uma nova orientação, que entende a Constituição em sentido material, caraterizada por dois elementos fundamentais: a orientação para valores e a referência à realidade . O Tribunal Constitucional, compreendendo as normas constitucionais como…

adequada”. No mundo do Direito, hermenêutica e interpretação constituem um dos muitos exemplos de relacionamento entre princípios e aplicações. Enquanto que a hermenêutica é teórica e visa estabelecer princípios, critérios, métodos, orientação geral, a interpretação é de cunho prático, aplicando os ensinamentos da hermenêutica. Não se confundem, pois, os dois conceitos apesar de ser muito frequente o emprego indiscriminado de um e de outro. A interpretação aproveita os subsídios da…

disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único). [Carlos Roberto Gonçalves] O Direito Civil é o direito comum a todos os homens, no sentido de disciplinar o modo…

do ADCT. RECEPÇÃO: É o fenômeno pelo qual uma NOVA CONSTITUIÇÃO, ou uma NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL, recebe como válidas as normas infraconstitucionais já existentes que forem materialmente compatíveis com o seu texto. Requisitos: a) VIGÊNCIA DA NORMA: Se a norma não estiver mais em vigor será possível a caracterização do fenômeno da repristinação, e não o da recepção. A recepção ou não recepção é automática, ao passo que a repristinação depende expressamente de lei. b)…

inflação, excetuadas, obviamente, as alterações das características do imóvel tributado, que tenham determinado a alteração do valor venal deste.” (AI-AgR nº 164.730/RS –Rel.:Min. Ilmar Galvão) Claudio Borba JURISPRUDÊNCIA “Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal quer porque tenha esta se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda,…

Hermenêutica Jurídica 1 - Apresentação do Plano de Ensino da Disciplina Ementa: Estudos da Norma Jurídica, Ordenamento Jurídico, Interpretação da Norma e Textos Legais, Aplicabilidade do Direito, Da Norma Jurídica e da Lei, lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conteúdo Programático: * Interpretação e Hermenêutica. * Ordenamento Jurídico. * Norma Jurídica. * Aplicação da Norma Jurídica. Bibliografia Básica: * Friede, Ciencia do Direito, Rio de…