Interpretação Vigência E Eficácia

responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado. II NOÇÕES DE DIREITO CIVIL. 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas: disposições gerais; domicílio; associações…

supletiva do direito (art. 8º CLT), ou seja, complementam as normas, preenchendo as suas lacunas. Logo, os princípios jurídicos desempenham dupla função: (a) Função supletiva, atuando na integração jurídica; (b) Função informativa, ligada à interpretação das normas jurídicas. Exemplos: a) Empregado que, por força de uma reversão, nos termos do art. 468, p. único, CLT, perde o cargo de confiança, não encontra, na legislação trabalhista, previsão capaz de consagrar a incorporação da…

de um pedaço de papel. De certa forma, esse pensamento existe até hoje. Desse modo, o poder da força seria sempre superior à das normas jurídicas, onde a normatividade se submeteria à realidade fática. Isto levaria à conclusão de que a condição de eficácia da Constituição, isto é, a coincidência de realidade e norma, constitui apenas um limite hipotético extremo. É que entre a norma fundamentalmente estática e racional e a realidade fluida e irracional, existe uma tensão necessária e…

cargo, a uma profissão etc: prerrogativa presidencial. Vantagens especiais e possuídas por certas pessoas que pertencem a algum grupo, instituição específica; regalia O que é Ato Jurídico Perfeito? É aquele que se realiza inteiramente sob a vigência de determinada Lei. O que é Ultratividade da lei? É Quando uma lei não está mais vigente em nosso ordenamento jurídico e continua produzindo efeitos com relação a fatos anteriores à sua saída do ordenamento. é um princípio de direito…

22 6. O Novo Código Civil brasileiro e seu perfil axiológico 23 7. Algumas particularidades do Novo Código 25 Capitulo 03: Implicações nas disposições do Código Civil 27 1. Fim e início da vigência de uma lei? 27 2. Conceito e finalidade do termo vacatio legis. 35 3. Conceito de: ato jurídico perfeito, direito adquirido e…

TEMPO VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA - VALIDADE: depende do preenchimento de alguns requisitos como: 1) elaboração por um órgão competente 2) competência ratione materiae do órgão 3) observância dos procedimentos estabelecidos em lei para a sua produção (processo legislativo) Obs: a validade da norma não depende da observância das condutas que ela prescreve, mesmo se for descumprida ela vale. - VIGÊNCIA: tempo durante o qual a lei é obrigatória 1) Vigência da…

(arts. 59, I, e 60 da CF/88). Para alterar a C.F. o processo é estabelecido pelo originário: quorum qualificado de 3/5, em cada Casa, em dois turnos de votação para aprovação das emendas (art. 60, § 2.º); proibição de alteração da Constituição na vigência de estado de sítio, defesa, ou intervenção federal (art. 60, § 1.º), um núcleo de matérias intangíveis, as cláusulas pétreas do art. 60, § 4.º, da CF/88, etc. Esse também é impedido de modificar o titular do poder constituinte…

anterior. c) Não havendo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. d) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. e) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. 2. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A vigência do Direito está no alcance do resultado pretendido pelo legislador. b) O sentido filosófico da validade…

de um pedaço de papel. De certa forma, esse pensamento existe até hoje. Desse modo, o poder da força seria sempre superior à das normas jurídicas, onde a normatividade se submeteria à realidade fática. Isto levaria à conclusão de que a condição de eficácia da Constituição, isto é, a coincidência de realidade e norma, constitui apenas um limite hipotético extremo. É que entre a norma fundamentalmente estática e racional e a realidade fluida e irracional, existe uma tensão necessária e…

Austriaco) MORAL DIREITO O DIREITO nada tem a ver com a MORAL. 4- Teoria dos círculos secantes – Claude du Pasquie (Filósofo Francês) MORAL DIREITO O DIREITO e a MORAL encontram-se em alguns pontos, atuando em campos diferentes. MORAL POSITIVA – Interpretação dada pelo homem. MORAL AUTÔNOMA – Pessoa tem vontade livre. MORAL SUPERIOR RELIGIOSO – Ideia de certo e errado imposto pela religião. MORAL SOCIAL – Imposto pela sociedade. MORAL NATURAL – não vem de criação humana e…