Interpretação Validade Vigência E Eficácia Das Normas Tributárias

despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas jurídicas de direito público. A atividade financeira do Estado é estudada pela Ciência das Finanças e regulada por um conjunto de normas e princípios, denominado Direito Financeiro. Já o Direito Tributário tem o seu objeto delimitado ao campo da receita pública, exclusivamente. A maioria dos tratadistas divide a receita pública em duas espécies: Receitas…

municipais contrários à Constituição estadual, controle este a ser realizado pelo Tribunal de Justiça. O que se discute em uma ação declaratória de inconstitucionalidade não é um caso concreto, mas sim, busca-se retirar do ordenamento jurídico uma norma que contrapõe-se à Constituição. Vários são os instrumentos de controle concentrado previstos na Constituição Federal: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102, I, a; b) Ação Direta de…

as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. No meu entendimento o STF utiliza três técnicas: A declaração de inconstitucionalidade com pronuncia de nulidade. O STF elimina a vigência, a validade e o enunciado prescritivo. Assim fazendo entendimento que a norma pertence a certo enunciado, ele elimina este ultimo do ordenamento positivo. Interpretação conforme a constituição, nesta técnica o STF reconhecendo alguma norma válida no texto…

como todo fenômeno capaz de originar a norma jurídica, as formas que revelarão o Direito, ou seja, o nascedouro de uma regra jurídica até então inexistente. Nos dizeres do ilustre professor Paulo de Barros, a fonte do direito seria de onde "provém o 'direito'" (Carvalho, 2013, p.663), ou seja, a etapa pioneira de criação deste, de onde originarão as normas jurídicas. A importância do estudo das fontes do direito, perfaz-se no conhecimento de como as normas jurídicas ingressam e se…

determinada norma observa o parâmetro normativo máximo do ordenamento jurídico. Dessa forma, decorre da supremacia da constituição. Com maior relevância a supremacia formal, pois toda constituição tem supremacia material, mas não necessariamente haverá o controle de constitucionalidade. A depender, portanto, da supremacia formal será exercido o controle. A supremacia formal consiste em reconhecer um processo de elaboração das normas constitucionais de maior complexidade que as demais…

– FONTES, VALIDADE, VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO NO DIREITO TRINUTÁRIO. 1 – De acordo com a doutrina indicada para a leitura, responda: o que são fontes do direito? A doutrina e a jurisprudência são fontes do direito? Explique. Fontes são meios hierarquizados introduzidos no nosso sistema positivo. São os meios de ondem nasce o direito, introduzidas por órgãos habilitados dando ensejo ao acontecimento de um fato, acontecimento do mundo social, fatos jurídicos criadores de norma.…

QUESTÕES SEMINÁRIO IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. QUESTÃO 1 Afirmar que uma norma “N” é válida significa dizer que ela pertence ao sistema “S”, pois ser norma válida significa manter relação de pertinencialidade com o sistema “S”. (i) A validade é o vínculo que se estabelece entre a proposição normativa e o sistema do direito posto, de modo que a norma será classificada como válida ou inválida de acordo com a sua pertinencialidade ou não a um

Módulo 1 - Tributo e Segurança Jurídica Aluno: Gustavo Fernandes de Carvalho (turma de 3.ª feira) Professora: Renata Bilhin SEMINÁRIO VI Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: Regra-matriz de incidência tributária pode ser vista de duas formas, como a regra que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui o tributo, ou como o esquema lógico que serve para interpretar os…

concretos, a decisão proferida de inconstitucionalidade de norma jurídica, terá seu efeito apenas entre os litigantes, as partes do referido processo, ou seja, terá efeitos inter partes. Dessa maneira, juízes da primeira instância, juiz "a quo", também é plenamente possível o exercício do controle concreto de constitucionalidade de normas jurídicas, não sendo adstrito apenas ao STF. 2. Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de…

humana, o Direito decorre do fato de que o homem é um ser essencialmente social, que precisa ser regido por normas. Ao se considerar que cada ser humano possui objetivos e interesses comuns a seus semelhantes, o que resulta em conflitos, agressões, guerras, enfim, em um ambiente nada propício ao convívio social, o Direito desempenha o papel fundamental de reger as relações sociais, mediante normas estabelecidas no sistema que se chama Legislação. Assim, o principal objetivo desta aula é…