Interpretação Validade Vigência E Eficácia Das Normas Tributárias

são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. 1.2. Críticas: a) Os seus princípios são meros ideais b) Subjetivismo c) São postulados vagos d) Impede uso para resolver casos concretos 2. Direito Positivo: sistema de normas vigentes, obrigatórias, aplicáveis coercitivamente por órgãos institucionalizados, tendo a forma de lei, de costume ou de tratado. (Gusmão) 2.1. Escola da Exegese: Código Napoleão: Augusto Comte: Direito como um sistema normativo,…

de suas comissões, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ’’ – Maioria simples ou relativa. > Quando dizem maioria absoluta, na maioria das vezes, diz respeito a maioria de membros, mas tudo vai da interpretação do código. Na maioria absoluta, a base de calculo não importa os presentes, mas há a necessidade do numero primeiro numero inteiro das cadeiras disponíveis (Art. 69) Na maioria simples, importam os presentes. Na maioria qualificada…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS OSCIP’S 1 INTRODUÇÃO Ao escolher o tema imunidades tributárias, de pronto percebeu-se que diversos enfoques poderiam ser dados, desde falar sobre sua origem, desenvolvimento, sua história. Poder-se-ia, ainda, pretender escrever sobre uma teoria das imunidades, vinculada ou não a determinado direito positivo, entre outros. Entretanto, no presente trabalho, o objetivo é desenvolver o tema vinculado a um direito positivo vigente, à luz da doutrina e da…

Mestre e Especialista em Direito Internacional UNISANTOS Advogado Tributarista TRIBUTÁRIO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que é composto por normas que regulam o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos. O Direito Tributário não se preocupa com o destino que os cofres públicos dão a esse dinheiro. A referida preocupação (destino do dinheiro nos cofres…

PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário, relevantes quando da constituição e cobrança das exações…

Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o Direito Internacional é um conjunto de princípios e normas, positivas e costumeiras, representativas dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Será público, quando se referir aos direitos e deveres dos próprios estados em suas relações; e privado, quando…

Edital. 1.2. Do total de vagas ao cargo que vierem a serem oferecidas durante o prazo de validade deste concurso público, 5% (cinco por cento) será reservada aa pessoas com deficiência, desde que a deficiência não seja incompatível ao exercício do cargo, nos termos do Artigo 37, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995 e do disposto neste Edital. 1.3. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da…

tratar a medida provisória e se ela suporta regramento legislativo provisório ou não ,e por último mas não menos importante, o terceiro nível exerce um controle de constitucionalidade da matéria propriamente dita, no que diz respeito aos princípios e normas constitucionais. Porém, é preciso que ocorra uma delimitação a respeito das matérias que podem ser tratadas através de medida provisória, para que não ocorra um abuso do Executivo no desempenho de legislar. …

fáctica, valorativa e normativa. O direito é um conjunto de princípios e de normas (dimensão normativa) destina a regular situações factos ocorridos na vida social (dimensão fáctica), regulação que se efectua de acordo com determinados valores – em especial com a justiça – que se pretende atingir (dimensão valorativa) Necessidade – o direito é fundamental para a existência de uma sociedade que sem um conjunto de normas que a regule é um mero aglomerado de pessoas, ou seja o homem tem…

e prestações anteriores nas 237 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários subsequentes afasta a sobreposição de tributação. Com isso evita-se que o consumidor, contribuinte de fato, em termos econômicos, tenha que suportar uma carga tributária mais elevada. Tal mecanismo de débito e crédito está estruturado na própria Constituição Federal, art. 155, §2º, I e II, vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no…