Interpretação Validade Vigência E Eficácia Das Normas Tributárias

ciências que caminham juntas e complementam-se, desde longa data, acompanhando a natural evolução das diversas sociedades. Direito é a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade, existindo para isso as diversas jurisprudências. É o conjunto das normas jurídicas vigentes num país. Entre essas, destacam-se as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituindo o Sistema Tributário…

cabe taxa nem na polícia normativa, nem na polícia de sanção. Porque toda vez quando você fala com relação ao exercício do poder de polícia, requer uma atividade administrativa. Então, na polícia normativa, é simplesmente aquele ente editando uma norma, regulando uma atividade do particular em benefício da coletividade, apenas. Não tem nenhuma atividade administrativa, pelo qual possa ensejar a cobrança de uma taxa – porque a taxa é um tributo contraprestacional. O pagamento requer uma atividade

relevante sempre termos em mente que o Direito Tributário é um ramo do Direito público. Lembrarmos disso pode, em alguns casos, em um concurso, nos ajudar a solucionar determinadas questões, ou deduzir algumas respostas, mesmo sem conhecer a norma legal que esteja especificamente por trás da questão cobrada. Pois bem, ser um ramo do Direito público já me permite, desde logo, afirmar que o Estado sempre estará presente em um dos pólos das relações jurídicas de Direito Tributário.…

social do Homem, contudo a disciplina do comportamento humano não será feita apenas e só por normas jurídicas, mas por muitas outras, como as religiosas, morais, entre outras. O Direito é, por isso, uma parte integrante e complementar da ordem social global. Todas estas regras formam a ordem social! 3. As Instituições Sociais 3.1. Noção e Funções Para o Direito “instituição” significa um conjunto de normas que, dependentes de princípios comuns, disciplina a realidade social em…

das Leis Orgânicas. Ocorre que o grande número de incisos constantes no referido artigo decorre da intenção do legislador constitucional em diminuir o número de artigos da Constituição Federal ora vigente. Essa modificação compromete a adequada interpretação constitucional, pois o artigo 29 passou a dispor sobre matérias que não são de competência da Lei Orgânica Municipal. Em verdade, as matérias sobre as quais versam os incisos I, II, IV e VIII, artigo 29, CF correspondem a artigos do…

Uma visão crítica da substituição tributária Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

IN-13-01-TRF1, torna pública a realização de processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado na Justiça Federal – Seção Judiciária do Piauí, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e às normas contidas neste Edital. I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo seletivo será executado pela Justiça Federal no Estado do Piauí, em parceria com a Universidade Federal do Piauí, representada pela Coordenadoria Permanente de…

legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. Empresa Privada na Licitação Pública, a. Empresas estatais em Juízo. Empresas Públicas e seu regime jurídico. Estágio Probatório dos Servidores Públicos. Função…

concretização deste ato, condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da existência de recursos financeiros, do exclusivo interesse e conveniência da Administração da Prefeitura Municipal, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso Público; 7.3. A convocação do candidato aprovado será feita, com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência da data designada para a nomeação e poderá ser feita através da imprensa ou pela notificação pessoal,…

da MP – É o efeito de natureza normativa. A partir do momento em que é editada, a MP inova no mundo jurídico. O efeito é a inovação no mundo jurídico, uma vez que tem eficácia imediata (desde a sua edição). É diferente do que ocorria com o decreto-lei. No caso do decreto-lei, da Constituição de 1967/69, ele não tinha a eficácia desde a sua edição. Ele era editado e, somente depois de aprovado, é que havia a produção de efeitos. A medida provisória, não. Antes de ser aprovada pelo…