Interpretação Validade Vigência E Eficácia Das Normas Tributárias

NÍVEL SUPERIOR 1. PROVAS OBJETIVAS COMUNS A TODOS OS EMPREGOS 1. 1. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA Análise e interpretação de texto; informações literais e inferências; pressupostos e subentendidos. Estruturação do texto e dos parágrafos; recursos de coesão. Variedades lingüísticas nas situações comunicativas. Compreensão global do texto; ideias principais e secundárias. Estrutura do texto e dos parágrafos; substituições de estruturas. Os articuladores textuais;

constitucional enquanto regente republicano das LIBERDADES POSITIVAS. Surge desta concepção o controle de constitucionalidade das omissões do Poder Público. IV – A inconstitucionalidade superveniente refere-se à contradição dos atos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e também à contradição com as regras formais ou processuais do tempo de sua elaboração, ou seja, atos normativos anteriores à Constituição Federal superveniente que contrariam dispositivos desta…

CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de…

SEMINÁRIO X - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Leitura • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25a ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo IV. • ________. Direito Tributário – Linguagem e Método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 2, item 2.1. • MCNAUGHTON, Charles William. Hierarquia e Sistema Tributário. São Paulo: Quarteir Latin, 2011. Capítulo VII, Hierarquia entre Normas Tributárias da Ordem Total e Ordens Parciais. Leitura…

poder através do Estado. 8. (ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos histórico-temporais. 8. CORRETO. “Direito Constitucional Comparado” é qualquer estudo comparativo de ordenamentos jurídicos, vigentes ou não, analisando-se as normas positivas de vários países ou de um mesmo país, com o objetivo de se observar as peculiaridades de cada…

o fundamento de validade de todas as normas jurídicas, porque tem o dever de preservar a soberania do Estado que a promulgou, não seria adequado pensar de forma diversa. Incidiríamos em erro imaginar que o Direito Constitucional pudesse estar alocado no ramo do Direito privado, geralmente destinado a cuidar dos interesses particulares, subjetivos. Vale lembrar que a Constituição não é um mero repertório de recomendações a serem ou não atendidas, mas um conjunto de normas…

fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General…

DE NEGÓCIO JURÍDICO. Não se sujeita ao prazo prescricional de quatro anos a pretensão de anular dação em pagamento de bem imóvel pertencente ao ativo permanente da empresa sob a alegação de suposta falta de apresentação de certidões negativas tributárias. Com efeito, trata-se de hipótese de pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta por ausência de cumprimento dos requisitos previstos em lei. Desta feita, como os atos nulos não prescrevem, a sua nulidade pode ser declarada a…

com a demanda. d) os problemas econômicos básicos e recorrentes: Inflação (está ligada também com a idéia de escassez), carga tributária. 04 de fevereiro de 2015 (Direito Civil I): Princípio pacta sunt servanda é aquele que diz que os pactos devem ser cumpridos. Princípio rebus sic stantibus significa que tem que analisar o caso a caso. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) LICC não serve apenas para o código civil, ele não tem ligação apenas com o direito…

1. Classificação e validade da norma jurídica A norma é um elemento constitutivo do direito, ela dispõe sobre fatos e consagra valores, pode impor sanções, estabelecer condutas, ou organizar o Estado e suas competências etc. Vamos classificar as normas jurídicas sob os seguintes critérios: quanto à hierarquia; quanto à natureza de suas disposições; quanto ao poder de autonomia legislativa; quanto à sistematização. Começaremos, então, a conhecer cada um destes critérios. Vamos lá?…