Interpretação Validade Vigência E Eficácia Das Normas Tributárias

........................... 14 1 INTRODUÇÃO A possibilidade para as empresas de alcançar benefícios tributários tornou-se o motivo de maior relevância para a realização das reorganizações societárias, tendo em vista a elevada carga tributária no Brasil e a consequente necessidade de redução do custo tributário para a manutenção da competitividade das empresas no mercado. As reorganizações societárias têm alcançado no mundo empresarial nos últimos tempos, utilizando-se principalmente

Conceito de direito Direito é um conjunto de normas e princípios que regula coercitivamente a vida social. É bilateral, pois envolve as duas partes, atributivo porque atribuem direitos e obrigações as partes e ainda heterônomo, pois é posto por terceiros ( Estado). ( texto entregue na aula de introdução ao estudo do direito 1° semestre) “Segundo Radbruch, é um conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social. Origina-se a palavra “direito” do latim…

competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas suplementares. Obs.: Caso a União, não edite normas gerais de Direito Tributário, podem os Estados-Membros e o Distrito Federal as editarem, porém, editadas estas, e posteriormente a União venha a editar normas gerais, ficam as normas Estaduais e Distritais suspensas, conforme o § 4.º do Art. 24, CF. Diante disso,…

180° CONCURSO DA MAGISTRATURA DE SP / 2007 / 2008 VERSÃO 1 DIREITO CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto…

compatíveis com a programação constitucional da regra matriz do imposto. Busca-se, por fim testar a hipótese que se propõe, que dada à falta de uniformidade de entendimento, de existência de conjuntura de insegurança jurídica, na relação jurídico-tributária. Palavras – chave: Incidência. ICMS. Regra matriz constitucional. Bem. Mercadoria. Não-cumulatividade. RÉSUMÉ La présente étude est d'analyser l'objet de l'enquête de la controverse qui a protesté…

principais discussões doutrinárias brasileiras, a possibilidade da União representando a Federação Brasileira firmar tratados internacionais de natureza tributária para isenção de imposto que não é de competência federal, destacando inicialmente os conceitos e características dos tratados internacionais, apresentando ainda sobre a competência tributária atribuída a cada ente da Federação, citando ainda os dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional que tratam do…

Resumo Direito Direito: ciência que estuda e sistematiza o conhecimento do comportamento humano. Divide-se em duas áreas: Direito objetivo: conjunto de normas gerais e objetivas. Direito subjetivo: conjunto de normas que dão permissão ou direito a algo. Regra moral: baseada na ética e consciência social é livre e conscientemente aceita serve para regular a vida em sociedade. Diferenças entre a regra moral e a regra jurídica: A regra moral é mais ampla. A regra moral é…

apropriados para a demonstração de determinados fatos, não sendo possível empreender verdadeira devassa no universo particular do interessado a fim de se concluir pela ocorrência ou não de determinado fato previsto na legislação (subsunção do fato à norma). Assim, portanto, o princípio da verdade material perde forças em face barreiras constitucionais, como os direitos e garantias individuais. É bem verdade, contudo, que não existem direitos absolutos, devendo ser analisado a…

Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Recorrido: ROSANGELA VERRI Relatora: Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE Juízo de Origem: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro VOTO - EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N° 1.804/1980, COM ALTERAÇÕES POR FORÇA DA LEI Nº 8.383/91. LEI Nº 8.032/90 REVOGA AS ISENÇÕES E…

preocupou em outorgar uma série de garantias aos contribuintes, ceifando o poder estatal, impondo-lhe limites e regras que necessariamente devem ser observadas sempre, sob pena de ferimento à Constituição, o que acarretará a inconstitucionalidade da norma que pretender criar ou majorar qualquer tributo. 1 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR COMO DIREITO INDIVIDUAL Efetivamente, as limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na…