Interpretação Validade Vigência E Eficácia Das Normas Tributárias

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS CURITIBA 02/10/2013 1- De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos Tribunais." (2013, P. 705). Partindo deste entendimento, podemos afirmar que uma norma "N" é válida quando esta existe no ordenamento jurídico,…

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significac afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. 2. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das…

102, parágrafo 02 - Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de Constitucionalidade. Resp. Ele utiliza a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, previstas no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. A interpretação conforme a Constituição consiste em interpretar os dispositivos normativos não somente no contexto da norma em que está inserida, ou do conjunto jurídico a…

entre as “normas complementares” em matéria tributária e as Leis Complementares? Sim. As Normas Complementares são atos administrativos e a Lei Complementar é realmente uma Lei, cujo quórum de aprovação é de maioria absoluta e somente pode versar sobre assuntos reservados na CF. 3 – Quais as funções da lei complementar em matéria tributária? Nessa questão o professor mandou olhar a corrente majoritária. Duas correntes divergem sobre a função da Lei Complementar em matéria tributária:…

direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma jurídico-tributária e os efeitos no ordenamento jurídico. Para tanto, será empreendido esforço no sentido de demonstrar o processo de positivação do direito positivo, a fenomenologia da incidência, cujo objeto é a inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a…

Direito como Justiça (embora nem sempre promova a justiça). Direito Subjetivo (a faculdade de exercer um direito assegurado). Direito como conjunto de disciplinas do Curso de Direito. Direito Objetivo (positivo; posto). O Direito é um conjunto de normas jurídicas que visam regulamentar a convivência em sociedade, e consequentemente limitar a liberdade individual (também limita o poder do Estado). São criadas pela autoridade competente, escritas e veiculadas em publicações oficiais.…

“controle de convencionalidade” das leis, que é a compatibilização da produção normativa doméstica com os tratados de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Em outras palavras, se os tratados de direitos humanos têm “status de norma 2 Para um estudo completo do significado do art. 5o, § 3o, da Constituição, ver MAZZUOLI, 2005, p. 89-109. 3 Sobre essa distinção entre tratados materialmente constitucionais e material e formalmente constitucionais, bem…

FÁBIO BARICHELLO SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS – Relator geral: Eugênio Pereira Dias Neto Relatores: Daniele Bertagnoli (grupo 1), Rodrigo Flores (grupo 2), André D’Avila (grupo 3), Carlos Golgo (grupo 4) e Charles (grupo 5). Questões e respostas 1) O que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade…

IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS VALIDADE: validade é um vínculo que se estabelece entre uma norma jurídica e o sistema jurídico ao qual ela pertence. Portanto, se uma norma jurídica pertence ao ordenamento, tendo sido posta por órgão legitimado e segundo os procedimentos legalmente previstos, podemos afirmar que ela é válida, a partir do quê, podemos concluir que a validade confunde-se com a própria existência da norma no ordenamento. ← Normas…