Interpretação Teleológica Consiste

positivo ou de fato negativo". O Direito das Obrigações tem por objeto relações jurídicas entre credor (sujeito ativo; que tem o poder de exigir uma prestação) e devedor (sujeito passivo; aquele que recai o dever de prestar). tal ramo do Direito consiste “num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro”. É de grande importância o Direito das Obrigações, para regulamentar relações…

do Brasil”. Julgue os itens seguintes: a. ( V ) É razoável a interpretação de que se trata da língua culta, escrita e falada no Brasil, de acordo com os gramáticos e aceita pela Academia Brasileira de Letras. b. ( V ) Não se pode dizer que seja uma sobreinterpretação o entendimento de que se trata da língua portuguesa “média”, falada, escrita e entendida nos países de língua portuguesa. c. ( F ) Não é razoável a interpretação de que “língua portuguesa” se trata do idioma escrito e…

fundamentais que a maturidade da cultura jurídica revela no arcabouço de garantias da Constituição. É a partir desta postura de abertura hermenêutica à opção interpretativa que melhor atenda às exigências do sistema acusatório que o problema da interpretação do art. 212 do CPP, sobre a ordem das perguntas das partes, deve ser inserido. III.2 – Os poderes instrutórios do juiz no processo penal – atuação suplementar O Sistema acusatório, segundo Paulo Rangel, pode ser conceituado pelas…

A cláusula de reserva de plenário, também conhecida como princípio do colegiado consiste de acordo com o art. 97 da CF - “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, ou seja, sempre que houver arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo elaborado pelo poder público, seja pelo poder Legislativo, Executivo ou pelo próprio…

aplicável no Brasil. INTERPRETAÇÃO DA NORMA A boa interpretação da norma legal deve: 1. Esclarecer seu significado, mostrando sua validade; 2. Demonstrar o alcance social da norma; 3. Demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum. Existe, para cada um desses pontos, um conjunto de métodos de interpretação. Para resolver o problema do significado e da validade da norma, existem os métodos de…

conhecimento, pela qual o sujeito, enquanto destranha o sentido da norma jurídica, participa do fenômeno jurídico, essa forma de conhecimento, que é ao mesmo tempo criação e participação.Toda norma jurídica tem que ser interpretada, pois é no ato de interpretação que ela se revela ao jurista como direito. Interpretar é compreender. 3) O que se entende por “compreensão do direito? As leis são partes do universo cultural e a cultura não se aplica, se compreende em função do sentido…

“(...) a finalidade da antropologia consiste em ampliar o universo do discurso humano. Desde já, não é sua única finalidade, também aspira à instrução, ao entretenimento, ao conselho prático, ao progresso moral e a descobrir a ordem natural da conduta humana; e não é a antropologia a única disciplina que persegue esta finalidade. Mas é uma meta a que se ajusta peculiarmente bem o conceito semiótico de cultura." (p. 27). Entende que a descrição e a interpretação de “primeira mão” de uma…

DEPARTAMENTO DE DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ HERMENÊUTICA JURÍDICA FICHAMENTO BETTI, Emilio. Interpretação das leis e dos atos jurídicos. Cap. I – A interpretação na vida do Direito 1. Função normativa da interpretação jurídica A interpretação jurídica é uma espécie do gênero interpretação em função normativa. O problema que caracteriza esse tipo de interpretação é o de entender para tomar posição em relação a preceitos a serem observados. Trata-se de deduzir o…

importância no Direito principalmente interpretativa, podendo eventualmente ser utilizados para suprir a omissão legislativa. A jurisprudência consiste num conjunto harmônico de decisões dos Tribunais sobre um determinado assunto. Em regra, a jurisprudência orienta novas decisões do Poder Judiciário mas não vincula tais decisões. A súmula consiste no resumo da jurisprudência de um Tribunal, que poderá edita-la para facilitar a visualização das orientações do Tribunal. Não obstante,…

pois erros podem se suceder dessa posição, o que pode prejudicar toda uma situação concreta que surja para o aplicador normativo. O próprio artigo 5ª da Lei de Introdução ao Código Civil, que tem cunho interpretativo, consagrou um dos métodos de interpretação: o teleológico; orientando o juiz na aplicação da lei a atender os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum. Dessa forma, vê-se a importância de se analisar cada aspecto da regra antes de aplicá-la a um caso…