Intempestividade

Relator: Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO Data da decisão: 24/03/2014 Data da publicação: 27/03/2014 Decisão: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não deve ser conhecido o recurso interposto após o prazo recursal, em razão de sua intempestividade. - É indispensável que o agravante colacione aos autos a decisão incompleta que pretende reformar, sob pena de não conhecimento do…

contra o BANCO X, Y e Z pelo seu procurador ao final firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, no prazo legal, para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO de fls 91/93, pelo que passa a expor e ao final requerer o que segue: PRELIMINARMENTE:. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO 1.Inicial e preventivamente requer a Autora seja considerado o Banco revel, pelos fatos a seguir expostos, senão vejamos: SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO 2.A reclamada o Banco Bonsucesso mencionou na sua…

agravo de instrumento por intempestividade. Contra esta decisão foi interposto o agravo inominado de fls. 76/88. Pela decisão de fls. 90/93, reconsiderei a decisão de fls. 72/74 e conheci do recurso de agravo de instrumento. Às fls. 97/100, o MMº. Juiz de Direito a quo prestou as informações de estilo. Pelas contra-razões de fls. 101/104 (114/117), a Agravada pugna, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento, sustentando intempestividade e deserção. No…

0000123-23.2015.5.09.0661) Agravante: Império LTDA Agravado: José das Couves Vara de Origem: Vara do Trabalho de Campo Mourão - PR NOBRES JULGADORES A agravante não conformada com a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em razão da intempestividade, vem perante Vossa Excelência requerer a reforma da r. decisão, conforme fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Em breve síntese dos fatos, verifica-se que a sentença foi publicada em…

EMPREGADO, já devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação xxxxxxxxx em face do EMPREGADOR, inconformada com a r. decisão de fls.__ dos autos, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto sob o fundamento da intempestividade e da falta de mandato expresso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897 da CLT, interpor agravo de instrumento no TRT da 12ª Região, requer ainda para formação do instrumento na forma…

retroage à data do vício que contaminou o recurso. - Súmula 100 do TST – diz que o juízo de admissibilidade negativo é declaratório, mas não retroage, salvo em duas hipóteses: se o não conhecimento se der por causa do manifesto incabimento ou da intempestividade. Corrente que prevalece. - defende que o juízo de admissibilidade negativo é desconstitutivo, porque ele desfaz o recurso que já foi interposto, e, por isso, não tem eficácia retroativa. Agora, vamos aplicar as três…

aos presentes, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se a respeito da presente exceção de incompetência relativa, nos seguintes termos: De plano deve ser ressaltada a intempestividade do presente incidente processual, uma vez que o mesmo não foi manejado no prazo prescrito em lei. Constata-se dos autos em apenso que a excepta foi citada no dia 19 de outubro de 2009 (fl. 52), assim como que a carta…

CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1035422-6 ­ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO AGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO : CARLOS ALBERTO RONSONI RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO FÍSICO EM VEZ DO DIGITAL (PROJUDI). ERRO ESCUSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO FÍSICO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Trata-se de erro escu sável a oposi…

INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. ART. 52, INCISO IX DA LEI N. 9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo sido…

a respeito. 4.O presidente da comissão, em 27/8/2006, após ter recebido o recurso sem efeito suspensivo, não conheceu dele, sob o argumento de sua intempestividade, decisão que foi publicada no dia 29/8/2006. Isto posto, requer a Vossa Senhoria a reconsideração do ato de não recebimento do Recurso Administrativo, por motivo de intempestividade, admitindo a possibilidade de reanálise da documentação da empresa para uma provável habilitação no certame. Nestes Termos, Pede…