POLÊMICAS ATUAIS SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: UMA ANÁLISE DE DOIS CASOS À LUZ DE UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA, NORMATIVA E DOGMÁTICA

POLÊMICAS ATUAIS SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: UMA ANÁLISE DE DOIS CASOS À LUZ DE UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA, NORMATIVA E DOGMÁTICA Sumário Polêmicas atuais sobre a assistência jurídica gratuita: uma análise de dois casos à luz de uma perspectiva histórica, normativa e dogmática Introdução 1. O surgimento e a dogmática da assistência jurídica gratuita 1.1. A assistência jurídica gratuita em perspectiva histórica 1.2. O modelo brasileiro de assistência jurídica gratuita 2. Polêmicas brasileiros atuais na aplicação da assistência jurídica gratuita 2.1. A exigibilidade dos honorários contratuais nos casos em que a parte é beneficiária de alguma modalidade de assistência gratuita 2.2. A perda de prazo por defensor público que assiste parte beneficiada pela assistência jurídica gratuita em processo criminal – uma análise do HC 112.573 – STF Conclusão Introdução O acesso à justiça não é e nem pode ser compreendido como um acesso ao Poder Judiciário. Todavia, não se pode negar que aqueles que queiram ter seus conflitos resolvidos pelo Poder Judiciário tenham o direito de obter a resposta do Estado. Para obter essa resposta, num Estado Democrático de Direito, as barreiras devem ser as menores possíveis. Por um lado, não se deve opor nenhum critério discriminatório que obste e diferencie o acesso dos cidadãos. Por outro, deve-se assegurar que aqueles que ingressam no Poder Judiciário em busca da justiça tenham, tanto

A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL À LUZ DA LEI no. 4.320 ,LEI COMPLEMENTAR No. 101 E NBCASP Vera Lúcia de Aguiar Kelly Resumo A Lei no. 4.320, sancionada em março de 1964, implementou no Brasil o regime de competência da despesa. Mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988 , seus dispositivos continuaram a definir as normas…

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Niterói, será vinculado a CODIM – Coordenação dos Direitos das Mulheres de Niterói e ligada ao Gabinete do Prefeito tendo a finalidade de elaborar políticas e programas a serem implementados no âmbito da administração municipal, visando eliminar todas as formas de discriminação da Mulher, de modo a assegurar-lhe melhores condições de vida, liberdade, igualdade de direitos e participação nas atividades políticas,…

cortes de contas, inclusive da experiência internacional, assim como são examinadas as proposições legislativas que tramitam sobre o tema. Com este intuito, o presente estudo discorrerá sobre: a) o papel do controle nas sociedades modernas, contemplando os sistemas de controle interno e externo, em geral, e as competências do Tribunal de Contas da União (TCU), em particular; b) as experiências de outras entidades fiscalizadoras superiores; c) a controvérsia acerca do status…

organização da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil. A seguir estão resumidas as decisões oficiais da Igreja sobre o assunto, que estão disponíveis no site www.ipb.org.br. A mais recente deliberação sobre o assunto, que está transcrita ao final, ocorreu na Reunião do Supremo Concílio da Igreja, realizada nas dependências do SESC em Praia Grande – Aracruz-ES, no período de 16 a 22 de julho de 2006. Sin. 1900-019 - MAÇONARIA - 1. O crente é livre para ser ou deixar de ser …

firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade (SC), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. VII, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA c/c “PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”,…

Fichamento1 Tema: Fontes do Direito Referência Bibliográfica: Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Parte Geral. Conteúdo Fichado: Segundo o autor, fontes do direito significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. Pode-se dizer também que fontes de direito é o meio técnico de realização do direito objetivo. Fichamento 2 Tema: Evolução do Direito Positivado, do Direito Alternativo e do uso Alternativo do Direito,…

apelação alega intempestividade da apelação (atualmente esse processo vai para o tribunal e este preliminarmente analisa se o processo tem ou não intempestividade e diz se conhece ou não do recurso). Pelo novo CPC, como teve nas contrarrazões de apelação alegação de intempestividade seria preciso abrir vista das contrarrazões para o apelante, a fim de que o apelante faça uma réplica das contrarrazões. Imaginemos que o replicante alegue que as contrarrazões são intempestivas, o que seria…

de informações que disponibiliza aos usuários são de natureza econômica ou financeira, por intermédio de relatórios. A compreensibilidade, a relevância, a comparabilidade, a intempestividade são características que dão qualidade às informações contábeis sustentadas sob os Princípios Fundamentais e Convenções Contábeis. O ativo, o passivo e o patrimônio líquido formam a espinha dorsal da teoria contábil. Como principal aspecto da escrituração contábil destaca-se toda uma consolidação de…

“FRAUDE À EXECUÇÃO” X “FRAUDE FISCAL”: UMA MELHOR COMPREENSÃO DOS INSTITUTOS À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA PROTEÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes e o valor da…