Recurso de Intempestividade

sendo que no trâmite processual, a ação foi julgada improcedente. Ocorre que a sentença foi publicada no dia 14/03/2013 e a agravante interpôs recurso no dia 01/04/2013, só não foi observado pelo juízo que Sexta-Feira dia 29/03/2013 foi feriado. Conforme despacho proferido no dia 01 de Abril de 2013, o Recurso de Apelação não foi recebido sob a alegação de ser intempestivo. Ocorre que esta decisão merece ser reformada, eis que o referido recurso é tempestivo. DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO Foi proferido pelo Nobre julgador o seguinte despacho “Não conheço do Recurso de Apelação, uma vez que intempestivo, haja vista que o termo final para interposição do aludido recurso foi 29 de Março de 2013.” Ocorre que inconcebível alegação de intempestividade, haja vista que, conforme cálculo do prazo, este findaria apenas no dia 01 de Abril de 2013, pois dia 29 de Março de 2013 foi feriado. Sendo assim, imprescindível a reforma da decisão que se agrava, haja vista o Recurso de Apelação ser tempestivo. DO PEDIDO Por todo o exposto, Requer aos Nobres Julgadores que o presente Recurso seja recebido, conhecido e provido, reformando a decisão do juízo a quo, para determinar o recebimento do Recurso de Apelação interpôs, eis que tempestivo. Nestes termos, pede deferimento. Rio Grande, 22 de Abril de 2014.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL SÃO PAULO /SP. PROCESSO: 1021231-09.2013.8.26.0100 GLEICE MARA FREIRE SILVA, já qualificada nos autos em epigrafe com o devido e profundo respeito vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, informar que1 a certidão expedida pela serventia esta correta e traduz a realidade dos fatos referente perda de prazo das rés. Na última…

C E R T I D Ã O Certifico que o Recurso Inominado de fls. 60/67 interposto pela parte demandada foi protocolado intempestivamente no dia 15/12/2014, considerando que o termo final do prazo para a prática do ato processual em questão seria o dia 08/12/2014. xxxxxxxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxxxxx de 2015. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx matrícula nº. xxxxxxxxxx C O N C L U S Ã O Nesta data faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Titular…

empregado, somente depois de publicado a sentença dos embargos de declaração, apresenta recurso ordinário, sob alegação de ofensa ao art. 469 da CLT. O Juiz de 1º Grau indefere o processamento do recurso, com a alegação de intempestividade e sob o fundamento de que não havia instrumento de mandato expresso (procuração) nos autos. Aduz que, não havendo o empregado apresentado embargos de declaração, o prazo para interposição de recurso ordinário fluiu a partir da primeira sentença. Do…

RECURSOS HUMANOS LTDA. e BANCO SANTANDER BRASIL S/A (BANCO REAL) ADVOGADOS : IVANEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA E EVILÁSIO FERREIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para interposição do recurso começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da juntada da sentença aos autos, quando a parte está previamente cientificada, acerca da data designada para a sua prolação,…

Notificacao de Exclusao do SIMPLES Nacional n.01/2010, promovendo sua exclusao do regime simplificado de arrecadacao de tributos sob o fundamento da existencia de débito cuja exigibilidade não encontra-se suspensa junto a SEFAZ-BA. Alega que, o debito que possui junto ao orgao fazendario estadual, constituido por meio do Auto de Infracao n. 2069560033/07-7, encontra-se em discussao administrativa, estando, portanto, com sua exigibilidade suspensa. Que apresentou impugnacao ao referido…

Tribunal, foi omisso em não apreciar a preliminar apresentada pela embarganteem suas contrarrazões, indicando a intempestividade da apelação interposta. Assim, ocorre no respeitável acórdão, manifesta omissão, conforme será demonstrado. 1- PRECLUSÃO DO ATO DE APELAR Cabe a preclussão a tarefa de fazer cessar a faculdade processual, quando fora atingido e ultrapassado um limite temporal. Neste caso, fica evidente que o recurso apresentado pela embargada, ultrapassa o prazo…

pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.04.2007; REsp 716.690/SP, 4ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 29.05.2006; REsp 788.597/MG, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 22.05.2006; REsp…

Apelação Cível n. 2010.056544-2, de Brusque Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "[...] Em qualquer das duas situações – impugnação prematura ou oposição tardia –, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento…

ocorridos. (i) DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Nosso Código de Processo Civil em seu artigo 1048 prevê que o prazo para ajuizamento da presente ação é de 05 (cinco) dias a contar da “arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, in verbis: “Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação,…