Intempestividade

artigo 267,I, ambos do C.P.C. Em que pese todo nosso respeito e admiração ao Douto Juiz Sentenciante, temos que o mesmo não elaborou com o costumeiro acerto a r. decisão, devendo, data vênia, ser reformada, pois, lastrada exclusivamente na intempestividade dos embargos opostos à execução fiscal, quedou-se, todavia, silente à manifestação de fls. 121/124, trazida à baila pelas embargantes, ora apelantes. DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO: O inconformismo dos apelantes está…

efeito de álcool, cuja conduta é tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega a inexistência da infração, porquanto, apesar de haver ingerido bebida alcoólica, não estaria dirigindo o veículo no momento da autuação. Sustenta a intempestividade da notificação; o excesso da penalidade de suspensão do direito de dirigir, fixada no máximo permitido; a ausência dos documentos comprobatórios da aferição do bafômetro e a inobservância dos princípios constitucionais do…

1) A informação contábil deve possuir algumas características, sendo elas: a) Compreensibilidade, Relevância, Comparabilidade, Sociabilidade; b) Relevância, Confiabilidade, Políticas Contábeis, Intempestividade; c) Compreensibilidade, Relevância, Confiabilidade, Comparabilidade; d) Intempestividade, Compreensibilidade, Confiabilidade, Relevância 17) Qual é uma das características mais importantes da informação contábil: a) Sociabilidade; b) Relevância; c) Expectância; d)…

PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.04.2007; REsp 716.690/SP, 4ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 29.05.2006; REsp 788.597/MG, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 22.05.2006; REsp…

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DESPEJO- PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA- REQUISITOS PRESENTES- BENEFÍCIO CONCEDIDO- DESERÇÃO AFASTADA- DEMORA NA ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO- PENA DE INTEMPESTIVIDADE DO ART. 195 DO CPC - INAPLICAÇÃO- LEGITIMIDADE PASSIVA- PRESENÇA- DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL- CONTRATO VERBAL- REQUISITOS LEGAIS- ART. 47 , III E V DA LEI 8245 /91- VERIFICAÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E…

julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011). HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEFESA DATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO.FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE."1. “Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. O STJ entende que o benefício do…

QUITAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E LITERALIDADE IV. PAGAMENTO PARCIAL V – CAUSAS DE RECUSA DE PAGAMENTO VI – VERIFICAÇÃO DA CADEIA DE ENDOSSOS § 4º - PROTESTO I – CONCEITUAÇÃO  II – MODALIDADES  III – PRAZOS E CONSEQUÊNCIAS DA INTEMPESTIVIDADE  IV – FUNÇÕES  V - FORMA  VI - ALCANCE  VII - O PAGAMENTO EM CARTÓRIO  VIII - SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO  IX - PROTESTO INDEVIDO  CAPÍTULO III – DISCIPLINA ESPECÍFICA DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS E CAMBIARIFORMES SEÇÃO I - DO CHEQUE   

recursal, interposta apelação no 16º dia após a publicação da sentença, não se examina, uma vez ausente um pressuposto. Ainda que não haja contrarrazões do recorrido, uma vez que tal matéria é de ordem pública, o juízo pode de oficio constatar a intempestividade não analisando as razões recursais – não reconhecendo o recurso. Não existe possibilidade de analise de recurso intempestivos – interposto fora do prazo. “O direito não socorre aos que dormem” (Dormientibus non succurrit jus). …

recurso que deverá ser interposto no prazo de 30 dias e só gozará dos seus efeitos quando tempestivo. 01 – Segundo o professor existe a possibilidade de suspenção do recurso. Até o julgamento da intempestividade, os efeitos do recurso se fazem presentes, inclusive a suspensão. Aceitação da intempestividade: se a culpa do atraso for do Estado (documento, protocolo). Apresentação de documento novo quando o atraso é de culpa do estado. 02 – O princípio do contraditório no direito…

interposição dos embargos de declaração fosse manifestamente intempestiva presumindo-se a má-fé do embargante para ganhar mais prazo para a interposição de outro recurso, caso contrario, tratando-se de intempestividade discutível aplicar-se-ia o disposto no art. 538, caput. 6. Embargos de Declaração – Intempestividade ANTE TEMPUS Julgados recentes do STJ determinam que, uma vez interposto embargos de declaração, o recurso interposto pela parte contrária é intempestivo, porque…