Instrumento Particular

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa do próprio instrumento. Comentários: Esse artigo manteve a mesma redação do art. 132 do CC/1916. Para que o negócio jurídico tenha validade em situações específicas é necessária aprovação de outras pessoas além das interessadas prioritariamente. Caso contrário, deve ser convalidado posteriormente para assim não ser considerado ineficaz.…

apartamento em seu nome. 2. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, épossível substabelecer-semediante instrumento particular?Bom a lei não contempla a modalidade inversa ou seja se o mandato particular pode ser substabelecido pela forma publica,devendo entender-se via de regras e por analogia, que sim (art.655,cc) “Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público,pode substabelecer-se mediante instrumento particular” 3. Para transigir, é…

CONTRATO DE HONORrÁRIOS ADVOCATÍCIOS I – OUTORGANTE/CONTRATANTE Pelo presente instrumento particular, de uma parte, como CONTRATANTE, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. II - OUTORGADO/CONTRATADO e de outra parte, como CONTRATADO, o advogado, Dr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, têm justo e acordado o que a seguir se declara. III – OBJETO O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios pelo outorgado/contratado, em especial,…

cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). Uma via Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. Uma via da Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do signatário do…

Cuiabá Serviço Social 2012/A NOTURNO TRABALHO DE PORTUGUÊS Docente: Discentes: Rosiane de Oliveira Silva Cuiabá 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PROCURAÇÃO 1.1 Procuração Simples 1.2 Por instrumento Particular 1.3 Procuração por Instrumento Público 1.4 Instrumento Público - (Requisitos) 1.5 Procuração Plenos Poderes 2. VÁRIOS TIPOS DE PROCURAÇÕES 2.1 Procuração Banco 2.2 Procuração Detran 2.3 Procuração Receita Federal 2.4 Procuração Inss 2.5 Procuração…

CONTRATO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO, de um lado.................... (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço) e, de outro lado,.................... (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço), têm entre si, como justo e acertado o que segue: 1. O primeiro qualificado, denominado simplesmente DOADOR, declara que é legítimo possuidor de uma casa de campo, localizada na Rua...........

DA (EX)INEXIGIBILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS Augusto Vieira Lima Junior Há atualmente uma vasta discussão sobre a necessidade de utilização do instrumento particular como instrumento de formalização de negócios imobiliários, em detrimento do instrumento milenar da escritura pública, seguindo a definição contida no art. 108 do Código Civil e leis esparsas que regulam a utilização de documento não dotado de fé pública. Para demonstrar a real necessidade da utilização da

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO Pelo presente instrumento, de um lado Sr(a)_____________________________________________________, nacionalidade: ___________________, estado civil: _________________, RG nº _____________________, CPF nº ________________________, residente e domiliciado à Rua _________________________________ ____________________________, bairro: ______________________, São Paulo – SP, CEP: _______________, doravante denominada PRIMEIRO DISTRATANTE, e do outro lado a…

TERMO DE QUITAÇÃO DE IMOVEL Pelo presente instrumento de quitação, na qualidade de outorgantes, __________, (qualificações), portador da cédula de identidade RG. Sob o nº. _______ – SSP – SP, e do CPF sob o nº. _______ casado pelo regime de comunhão de bens, com sua esposa ___________,(qualificações), portadora da cédula de identidade RG sob nº. ________ – SSP – SP e do CPF sob o nº ________, residentes e domiciliados á ___________, Bairro ________, _________, do Estado de São Paulo,…

real (art. 1.225, VII, CC/2002), e que a aquisição desse direito, segundo o art. 1.417 do mesmo diploma legal, se dá mediante o registro da promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, pergunta-se: 01) Um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos, cujo promitente vendedor não seja o loteador ou incorporador, pode ser registrado na serventia imobiliária?…