Instrumento Extra Judicial

CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços administrativos e jurídicos, atuando na esfera PREVIDENCIÁRIA, a serem realizados desde a primeira instância até as vias recursais necessárias nos respectivos tribunais pátrios, PRATICANDO todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, com amplos poderes para inclusive…

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA” OUTORGANTE (S): FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no C.P.F. sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à R. Tal, nº 000, Bairro, C.E.P. 00.000-000, Cidade – Estado. OUTORGADO (S): SICRANO, advogado inscrito na OAB/ESTADO sob o nº 00.000, com escritório na Av. Tal, nº 000, sala 000, Bairro, C.E.P. 00.000-000, Cidade – Estado, para onde deve ser endereçada toda correspondência, intimação e demais atos necessários…

118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter............ R. A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido nas Súmulas do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido…

infra-firmado, instrumento particular de mandato procuratório anexo, doc. nº 01, no endereço profissional no rodapé da página, ONDE RECEBERÁ AS INTIMAÇÕES,com fundamento nos Arts. 5º da Lei 6.515/1977 e Art. 1572 do Código Civil/2002, e pelas razões fáticas e jurídicas que se alinham abaixo, em face de (Requerido), brasileiro, casado, comerciante, RG nº xxxxxxx, SSP/BA, CPF/MF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado no mesmo endereço da Autora, vem requerer AÇÃO DE SEPARAÇÃO…

de ação e execução de serviços, atém de requerimento de qualquer natureza à CONTRATANTE. Cláusula Oitava: Da rescisão contratual: Este contrato poderá ser declarado rescindido em qualquer época, independentemente de interpelação judicial ou extra-judicial: a. Se a CONTRATADA ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos de garantias deste Contrato, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE; b. Deixar a CONTRATADA de cumprir, ou mesmo cumprir…

1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 Atendendo o disposto na Instrução Normativa nº 06, de 06/08/2007, da SRT/TEM, por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO, com base territorial nos municípios de Aparecida (do Norte), Arapeí, Areias, Bananal, Caçapava,…

Pelo presente instrumento particular, de um lado, XXXXXX, (qualificação completa), de ora em diante chamada de CREDORA, e, de outro lado, XXXXX, (qualificação completa), denominada de MUTUÁRIO, tem, entre si, justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA, nos termos deste instrumento particular, ora empresta ao MUTUÁRIO a quantia de XXX (XXXX), o qual se compromete a saldar sua obrigação principal e ou juros e correção monetária, se houver, a partir da data da assinatura…

Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às mudanças e evolução das relações de trabalho. Porém continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES EMPREGADOR Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,

salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o…

cautelar. -Título executivo no CPC- arts 4, 7 e 5n( títulos executivos judiciais) e art. 585. O título executivo é um ato fato-jurídico que contém em si um elevado grau de certeza sobre a existência de uma obrigação, fato esse que autoriza o ingresso na via executiva. Ou seja, só executa quem tem título( nulla executio sine titulo). Toda execução deve vir acompanhada de um título executivo. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que…