Instrumento Extra Judicial

signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm, entre si, justo e acertado, o presente Contrato de Locação. Que se rege pela lei nº 8.245/91 e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas. Primeira – O prazo de locação é o constante no início deste Contrato. No término indicado o locatário se obriga a devolver o imóvel livre e desembaraçado de coisas e pessoas, no estado em que o recebeu, independentemente de notificação ou intimação extra judicial,…

7 Quantificação e Valoração das Horas-Extras, incluindo Repouso Semanal Remunerado (RSR) – em Moeda Corrente Nacional (R$) - Cálculos do Contador Assistente Técnico da Reclamada “Y” PAGEREF _Toc342636959 \h 72Quadro 8 correlação entre salario mensal do reclamante e valor da hora extra normal PAGEREF _Toc342636960 \h 73Quadro 9 Demonstração do valor da hora-extra do reclamante PAGEREF _Toc342636961 \h 73Quadro 10 Calculo do valor das diferenças de horas-extras em férias e dedução dos…

requerer que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita por se tratar de pessoa pobre na forma da Lei, não podendo pagar as custas processuais e demais emolumentos judiciais, sem prejuízo no sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa (doc). Destarte, vêm requerer que as custas e demais emolumentos judiciais sejam dispensados diante da Declaração de Hipossuficiência apresentada junto com a presente peça, por ser de direito. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…

Titulos Executivos Para tratarmos de Titulo Executivos Extra Judiciais, devemos primeiramente entender o que é um titulo executivo. A execução é o conjunto de atos materiais destinados a garantir a concretização ao direito reconhecido ou restaurado em favor do credor, seja este, decorrente de sentença ou titulo extrajudicial. O titulo executivo é base fundamental do processo executivo, e são aqueles que estão previamente definidos em lei, sendo chamado de principio da tipicidade legal…

decisão gere os mesmos efeitos de uma decisão judicial, sendo irrecorrível. Ex: Conflito de interesses entre empresas no Direito Ambiental, as vezes é melhor levar a questão à um engenheiro agrônomo. Requisitos para a utilização da arbitragem: 1. Pessoas maiores e capazes 2. Direitos patrimoniais disponíveis 3. Convenção entre as partes Vantagens da arbitragem em relação ao processo judicial: Dentre as vantagens da arbitragem sobre o processo judicial, destacam-se as seguintes:…

PROCURAÇÃO "AD-JUDICIA ET EXTRA" PARA REPRESENTAÇÃO EM INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS Por este instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, (NOME DO OUTORGANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., nomeia e constitui seu bastante procurador, o Dr. ..............................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-....., sob o

da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores, publicados em anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante, enquanto instrumento de adesão voluntária destinado a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais de recuperação de devedores. 2 — Determinar que os ministérios com competência e intervenção no âmbito da recuperação extrajudicial de devedores…

Nome: Rodolpho Rabello da Rocha RA – 1135209 Disciplina - DGLP1302SPOJ – Comunicação e Linguagem 3° Atividade de Portfólio Retórica deliberativa e elementos extra discursivos – elementos para a aposta de um juízo político A política é uma das mais fundamentais atribuições do homem. Na perspectiva de Aristóteles, o homem é um animal político, visto suas carências e imperfeições, que implica a dependência de outros homens. Para o Estagirita, a cidade (polis – Cidade Estado grega)…

CPF:000.000.000-00, portadora do R.G. nº 0.000.000, expedida pela SSP/PB, por este instrumento particular de procuração, nomeio e constituo meu bastante procurador o Advogado João Medeiros, brasileiro, casado, inscrito na OAB/PB sob o número 00.000, com escritório á Rua Serrano Moreira, 000, conjunto 0, Bairro ..., nesta Capital, CEP – ... outorgando-lhe os poderes contidos na cláusula “ad judicia” e extra judiciais, para que proceda todos os atos necessários à defesa dos meus direitos…

cozinha e a servir aproximadamente 45 trabalhadores, empregados da Empresa Reclamada, buscando a comprovação das horas extras laboradas, requer a inversão do ônus da prova, sendo requisitado à requerida que apresente os cartões de ponto do reclamante, sob pena de se presumirem verdadeiras todas as alegações aqui contidas. Neste sentido, vejamos: TST Enunciado nº 338 - Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez)…