Instrumento Extra Judicial

direito público, representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, permitindo a eliminação de conflitos. AÇÃO É o instrumento jurídico-processual utilizado pelo pretensor, para exigir do Estado, através do Poder Judiciário e do órgão jurisdicional competente e, por intermédio da ação judicial correspondente, a tutela jurisdicional, específica, que dá o exato amparo a uma pretensão inerente a um direito subjetivo determinado, seja este…

qualificadas, pelo presente instrumento particular de locação de bens moveis em imóvel comercial,contratam a referida locação mediante as cláusulas e condições a seguir; CLAUSULA PRIMEIRA: O prazo da presente locação ‚ de 0 () meses a contar da data de XX/XX/XX, podendo ser rescindido dentro dos primeiros 90 (noventa) dias, sem prejuízo a nenhuma das partes, cessando, de pleno direito,no dia XX/XX/XX, independente de aviso, notificação, interpelação judicial ou extra-judicial,…

sob o regime de comunhão universal de bens (certidão de casamento em anexo), ocorre que estes decidiram se separar, sendo que não mais vivem conjuntamente, inclusive vivendo em cidades diferentes, porém ainda não iniciaram o processo de separação judicial. O patrimônio do casal é formado pela casa em que residiam mais cinco automóveis, o que corresponde ao valor aproximado de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais), conforme fazem prova dos valores as…

publicação: 04/04/2008 Ementa: ALIMENTOS - PEDIDO EM RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. · É perfeitamente possível o pedido de alimentos em reconvenção, em sede de ação de separação judicial, conforme se extrai do art. 273 , inciso II , §º 7 , do CPC , este acrescido pela lei nº 10.444 , de 07-05-2002, que permite o deferimento de providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela, podendo o juiz, quando…

Matos Vieira , brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, portador do RG: 94.540 ES, inscrito CPF: 030.850.387 28, residentes e domiciliados na rua Paraíba, Nº 17, Bairro Central Carapina, Serra - ES CEP 29161 - 558, que pelo presente instrumento é regido pelas cláusulas na forma e condições seguintes: PRIMEIRA: Que o vendedor é o senhor legitimo possuidor, livre e desembaraçado de quaisquer ônus do imóvel constituído pela CASA RESIDENCIAL de alvenaria, com 01 (um)…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Honorários, de um lado, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO CONTRATANTE), doravante designado(a) Contratante, e de outro lado, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO CONTRATADO), doravante denominados Contratado, acertam e contratam a Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia, contra pagamento de honorários consoante os termos e as condições consubstanciadas nas seguintes cláusulas: 1. Os Contratados se…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo mostrar a importância do Planejamento Orçamentário, servindo de auxílio às estratégias das organizações, servindo para o acompanhamento e controle dos resultados. A contabilidade, além de um instrumento de controle para atender o Fisco, pode ser peça-chave na gestão de construtoras e incorporadoras. Se bem elaboradas, as informações reunidas pela área contábil servem a inúmeros usuários, como bancos, sindicatos, parceiros e, principalmente, aos

HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo

P R O C U R A Ç Ã O “AD e EXTRA JUDICIA” OUTORGANTE(s): SINAI E ABRASCIO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.° 07.409.325/0001-71, com sede localizada à Rua dos Pioneiros, n.° 101, Bairro Vila Pioneira, Campo Grande – MS, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. LUCAS LEITE ABRASCIO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n.° 150.610.5 SSP/MS, titular do CPF n.° 017.045.451-00, residente e…

de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original. b) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação. c) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal. d) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença…