Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

Oliveira Do Condomínio: Análise dos arts. 1.314 a 1.358 do Código Civil Palmas/TO 2011 Lucas Rangel Gomes Oliveira Do Condomínio: Análise dos arts. 1.314 a 1.358 do Código Civil Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade Católica do Tocantins, como um dos pré- requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador (a): Prof. Airton A. Schutz Palmas/TO 2011 Resumo O…

Este decorre da celebração de vontade entre as partes, por meio de contrato ou testamento. O direito de habitação convencional é constituído mediante o registro no Cartório de Registro de imóveis.( art.167, I, n.7 da Lei 6015-1973). 5.Modos de constituição e exercício Requer a existência de um imóvel residencial, em relação ao qual será exercido o direito de habitação do beneficiário. Na hipótese de direito de habitação legal decorre da sucessão legítima do cônjuge ou companheiro.…

2 CONDOMÍNIO EDILÍCIO 2.1 Sua OrigemEsse tipo de condomínio surgiu após a 1ª Guerra Mundial, ante a crise de habitação quando com o desenvolvimento das cidades e conseqüente valorização dos terrenos urbanos, houve necessidade de melhor aproveitar o solo.Numeríssimas cidades (Orléans, Paris, Nantes etc.) passaram, pelo direito consuetuditiário, a praticar a divisão de edifícios em planos horizontais a fim de solucionar seus problemas de:a) aproveitamento do espaço, tornando-o mais…

CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO GERAL E EDILÍCIO Condomínio Geral Conceito Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma dela igual direito, ou seja, quando os direitos elementares do proprietário pertencer a mais de um titular, ou seja, quando pertencerem a mais de uma pessoa, existirá o condomínio ou o domínio do bem, pois o direito de propriedade é um só e incide sobre cada parte ideal de cada condômino. Segundo CARLOS ROBERTO GONÇAVES, Sinopses…

I – INTRODUÇÃO O início dos condomínios edilicios se tornou essencial na sociedade contemporânea e contou com diversos fatores preponderantes para sua origem: a explosão tecnológica e o crescimento demográfico nos grandes centros urbanos; a necessidade de reconstrução, com melhor aproveitamento do solo, das cidades vítimas dos bombardeios durante a II Grande Guerra; a subsequente crise de moradorias nas metrópoles. Tal instituto foi ignorado pelo Código Civil brasileiro de 1916, pois à época

As ações típicas de vizinhança, nas quais se colima a cessação do estorço, são imprescritíveis, pois podem ser proposta quando perdurar o ato pertubativo. A esse direito de ação conceitua com facultativo ou potestativo, como até de extinguir condomínio. Ao cessar a turbação, a ação é exclusivamente indenizatória, daí inicia-se o prazo prescritivo ordinário para as ações pessoais, mas no código esse prazo passa a ser geral. As ações decorrentes do uso nocivo da propriedade, ocorrendo o dano

DO CONDOMÍNIO GERAL Conceito: Quando os direitos elementares do proprietário pertencerem amais de um titular, existirá o condomínio ou condomínio comum de um bem. No condomínio temos mais de um sujeito ativo, que são os proprietários, exercendo o domínio sobre um mesmo objeto, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível (ex: carro, barco, casa, roupa, apartamento, fazenda, terreno, etc). Espécies: a)Condomínio Geral: também chamado de tradicional ou comum, é classificado: Voluntário – art. 1314

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN Faculdade de Direito – FAD DIREITO REAIS Mossoró, 2014. Francisco Evaldo da Costa Rodrigues Condomínio Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito

quando haja fundado receio de perigo iminente, em razão de ruína do prédio vizinho ou vício na sua construção (CC, art. 1.280). Cabe também nos casos de mau uso da propriedade vizinha. 5. Caracteres do direito de propriedade a) é exclusivo (no condomínio, recai sobre a parte ideal); b) é ilimitado (pleno) ou absoluto; c) irrevogável ou perpétuo: não se extingue pelo não-uso. 6. Evolução do direito de propriedade a) no direito romano: tinha caráter individualista; b) na Idade Média:…

CONDOMINIO VOLUNTÁRIO Em sede de despesas condominiais, o art. 316 inova substancialmente, ao permitir a renúncia à propriedade por parte do condômino que queira eximir-se do pagamento dos débitos comuns. O artigo 1275, II, do código civil elenca renúncia como causa de perda da propriedade individual. A abdicação ao direito da parte ideal é a saída proposta pelo legislador para o condômino que não queira participar do rateio dos débitos contraídos em prol da comunidade. Ao…