Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

PARA FINS DE MORADIA (art. 1.225, X, do CC); XII – A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (art. 1.225, XI, do CC). 8. CLASSIFICACAO DOS DIREITOS REAIS a. DIREITO DE POSSE, USO, GOZO E DISPOSIÇÃO: a.1. PROPRIEDADE (propriedade imóvel, móvel, condomínio, resolúvel e literária, científica e artística); a.2. POSSE: a.1. Exteriorização do domínio; b. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: usar, gozar e dispor, sujeitos a restrição oriunda de direito alheio: b.1. OS DIREITOS…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ SHARON WINNY GONÇALVES JANUÁRIO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO A GESTÃO DE CONFLITOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELA PADRA IMÓVEIS ITAJAÍ 2014 1 SHARON WINNY GONÇALVES JANUÁRIO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO A GESTÃO DE CONFLITOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELA PADRA IMÓVEIS Trabalho de Estágio desenvolvido para o Estágio Supervisionado do Curso de Administração do Centro de Ciências Sociais Aplicadas – Gestão da…

dos com possuidores”. A composse é, em regra, temporária, porém com a instituição do regime de divisão dos edifícios em planos horizontais (CC, art. 1.331, §§ 1Q a 5Q), estabeleceu-se, ao lado da propriedade exclusiva sobre as unidades autônomas, a propriedade em comum sobre o solo e partes de uso comum (hall de entrada, corredores, elevadores, teto etc.). Para que o prédio possa exercer sua destinação econômica, este condomínio não pode cessar; consequentemente a composse sobre essas…

regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo "diretrizes gerais da política urbana". O artigo 182 da Carta Magna atribuiu a execução da política urbana ao Poder Público municipal e a mencionada lei, em seu artigo 4º, inciso V, letra j, incluiu entre os instrumentos dessa política a "usucapião especial de imóvel urbano". Essa usucapião, como modalidade de aquisição da propriedade imóvel, teve os seus contornos definidos no artigo 183 da própria Constituição e…

solidariedade é o princípio basilar do Direito. Não existe direito que se sobreponha ao bem-comum  Direito constitucional da propriedade (art. 5°, CF) x Direito constitucional à moradia (art. 6°, CF) b.2) Segurança jurídica - Ex: Pai morre e, por instrumento particular, transfere seu terreno para sua filha. No RGI consta como proprietário o vendedor, pois o registro não fora realizado. Após residir 20 anos no terreno, a filha decide vendê-lo para X  X poderá comprar, já que uma…

dívida. Regulamentado no Brasil na década de 60, surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando crescimento econômico, dinamizando o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento da Lei nº 4.728/65 surgiu a possibilidade de ação de retomada da coisa em favor do proprietário, no caso do não-pagamento por parte do possuidor, que alienara a coisa…

feita à teoria anteriormente comentada. Na- da esclarece sobre as sociedades que se organizam sem a finalidade de pres tar um serviço ou de preencher um ofício nem sobre aquelas infensas ao poder auto -normativo do grupo, como as fundações, cuja constituição decorre fundamental-mente da vontade do instituidor. Teoria da realidade técnica — entendem seus adeptos, especialmente Saleilles e Colin e Capitant, que a personificação dos grupos sociais é expediente de or- dem técnica, a forma…

Apenas os itens I e II estão certos. Apenas os itens I e III estão certos. Todos os itens estão certos. QUESTÃO 3 João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a…

APRESENTAÇÃO As normas de serviços relativas à execução das atividades notariais e de registro, os seus procedimentos materiais e formais e a disciplina necessária ao exercício da função correcional foram compiladas em um único instrumento por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420…

cumpre mencionar que trata-se de direito acessório, como decorrência do fato de ser um direito real de garantia, sendo, portanto, acessório da obrigação que gera a dívida que visa garantir, embora possa ser constituído juntamente com esta ou em instrumento conjunto, na mesma data ou em momento posterior,dependendo este de tradição, por ser o penhor um contrato real, que não se ultima com o simples acordo entre as partes, porque requer entrega real da coisa caso a prima obrigação seja…