Instrumentalidade Do Processo Civil

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 9º, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Usucapião proposta por MARIA DO CARMO DE SOUSA LIMA, pelas razões que passa a expor: A citação editalícia do Requerido (fls. 34) ocorrera na forma preconizada pela legislação processual civil. O artigo 302, do Código de Processo Civil estabelece regra em relação à impugnação específica dos fatos, prevendo que serão…

exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil e do Código de Processo Civil de 1973. O Projeto do Novo Código de Processo Civil não deseja romper com o antigo Código, mas dar continuidade a este, de forma a simplificar o sistema recursal até então vigente, que após sucessivas alterações na década de 90 tornou-se extremamente complexo e pouco pragmático. O novo projeto do Código valoriza mais a celeridade processual, de forma a garantir um processo justo, a partir do momento em…

fungibilidade fica comprovado o preceito de que o nomen júris não possui qualquer relevância ou importância para o julgamento do processo. Importante é que os elementos da ação estejam presentes, em harmonia, ou seja, partes, causa de pedir e pedido. Fungibilidade é, na linguagem comum, o que se gasta ou consome com o primeiro uso. De acordo com o art. 85, do Código Civil de 2002, são bens fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Mestre em Direito pela PUC/GO. Professor de Direito Processual civil da PUC/GO, Escola Superior da Magistratura, Axioma Jurídico e Instituto IOB-SP. Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro…

Direito Processual 1. A instrumentalidade do processo 2. Natureza Jurídica 3. Relação do Direito Processual 3.1 Direito Constitucional 3.2 Direito Penal – Objeto da pretensão 3.3 Processo Penal = Defesa da Sociedade 3.4 Direito Privado: Civil e Comercial 3.5 Direito Público = Tributário e Administrativo Jurisdição 1. Etimologia / Juris – Direito e Dição - Dizer 2. Função Estatal “Inevitabilidade da Jurisdição” Ninguém pode evitar a jurisdição assim como a jurisdição não pode se

tendo por pano de fundo o desenvolvimento capitalista industrial e a expansão urbana, processos esses aqui apreendidos sob o ângulo das novas classes sociais emergentes – a constituição e expansão do proletariado e burguesia industrial – e das modificações verificadas na composição dos grupos e frações de classes que compartilham o poder de Estado em conjunturas históricas específicas. Assim, no processo de produção e reprodução capitalista, o serviço social pode ser incluído entre…

- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO SEMINÁRIO 11 – 13/06/2013 PALESTRA – 18/06/2013 TEMA: TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO Profª. Drª. THEREZA CRISTINA NAHAS 1) O processo do trabalho admite tutelas de urgência? É possível aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ou legislação processual em vigor para tutelas lesão ou ameaça ao direito? O processo do trabalho admite as tutelas de urgências, sendo essas tanto as cautelares como a concessão de tutela antecipada de

entre outros). 2- PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - O princípio do contraditório encontra-se estabelecido no art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como visto anteriormente, as partes no processo do trabalho devem ser tratadas de maneira igualitária, pois ambas possuem direitos e obrigações iguais. Assim sendo, podemos dizer que o…

SAÚDE MENTAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO CAPS DE CRUZ ALTA SCHULTZ, Aguida L. Veriato1; VIRGOLIN, Isadora W. Cadore2; MOREIRA, Manoel F. R.3 Palavras-Chave: Processo de Trabalho. Serviço Social. Saúde Mental. Introdução Este estudo pretende apresentar uma análise acerca do processo de trabalho do Assistente Social na área da saúde mental tendo como base a experiência vivenciada no CAPS de Cruz Alta através do Estágio Supervisionado I em Serviço Soc ial. Esta fase

FICHAMENTO ANALÍTICO LOPES JÚNIOR, Aury. Um processo penal para quê(m)¿ Buscando o fundamento da sua existência. In_______. Direito processual penal. 9.ed. São Paulo: Saraiva,2012.p. 63-94. UM PROCESSO PENAL PARA QUE(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA 1. Breve análise da História da Pena de Prisão e do Processo Penal. O processo penal, partindo do "princípio da necessidade", considera como um caminho necessário para alcançar-se a pena e que condiciona o exercício do poder…