Institutos De Perdas E Danos Com O Cdc Lei 8078 90

2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 6 CAPÍTULO II 10 CARACTERÍSTICAS DO CDC 10 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 10 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO  Ausência de culpa do fornecedor  O importador  Solidariedade  Prazos para reclamação Responsabilidade Objetiva  Reparação integral    Dano material Dano moral 9º semestre RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC  Pelo fato:  do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade art. 19 do serviço - art. 20  Vício oculto e aparente

definir o que é “standartização” (será importante para os próximos módulos; 5 – Usar sempre um dicionário e uma enciclopédia para ajudá-lo no estudo, RESUMO DA MATÉRIA n Aspectos históricos n CDC foi editado em 11 de setembro de 1990; n Estados Unidos – 1890 – Lei Shermann, lei antitruste americana. n Movimento consumerista começou na segunda metade do século XX. n Produção homogeneizada, “standartizada”; n “Pacta sunt servanda”, os pactos devem ser…

definir o que é “standartização” (será importante para os próximos módulos; 5 – Usar sempre um dicionário e uma enciclopédia para ajudá-lo no estudo, RESUMO DA MATÉRIA  Aspectos históricos  CDC foi editado em 11 de setembro de 1990;  Estados Unidos – 1890 – Lei Shermann, lei antitruste americana.  Movimento consumerista começou na segunda metade do século XX.  Produção homogeneizada, “standartizada”;  “Pacta sunt servanda”, os pactos devem ser…

Bandeirantes, na cidade de Aruanã - Goiás, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

de estilo, com o devido respeito e a venia costumeira, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de DOTTA MARTINS ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUIÇÕES DE DIREITO LIMEIRA – SP 2015 AUTORES Cristiano Faustino de Melo RA: C29204-4 Matheus Henrique Claudino RA: C2921I-1 Ricardo Alves Moutinho RA: C171EB-8 Vinicius Selim Idalgo RA: C05688-0 INSTITUIÇÕES DE DIREITO Direito do Consumidor LIMEIRA – SP 2015 SUMÁRIO 1 DIREITO DO CONSUMIDOR ...................

necessária para arcar com um empreendimento de tal porte. Desse modo, o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta tem suscitado inúmeros debates acerca da responsabilidade civil das construtoras, principalmente no que se refere à configuração do dano moral, da quantificação da indenização, dos lucros cessantes e da legalidade do prazo de tolerância, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tendo vista a hipossuficiência dos adquirentes em face das construtoras, as…

beneplácito da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e, de conseqüência não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. O benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50 e destinado a garantir aos menos favorecidos o acesso ao Poder Judiciário, pode ser solicitado a qualquer momento pelas partes envolvidas em uma disputa judicial. Conforme declaração em anexo, a Autora não possui condições financeiras

acatamento e respeito devidos, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL com pedido de antecipação de Tutela com fulcro no art. 186 e seguintes do Código Civil, combinado com artigos 1º, 2º, 6º, 8º a 12º e 81 a 84 § 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), art. 273 do Código de Processo Civil e com os benefícios do art. 5º LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1060 de 05/02/50, em desfavor de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA…