Institutos De Perdas E Danos Com O Cdc Lei 8078 90

contrato de consumo é de adesão. → a intervenção estatal foi imprescindível (não existiam modos do próprio mercado se organizar naturalmente). → no mundo todo começa a surgir leis para defesa do consumidor. → no Brasil, primeiramente com a CF88: art.5º XXXII; art.170,V; art48, ADCT. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…

SP CEP: 06142-330, neste ato representado por: ODAIR CORREIA , brasileiro, casado, maior e capaz, motorista, portador do RG nº. 5.863.144 -SSP/SP e CPF: 172.190.738-60, com fundamento no art. 6º, inciso V, art. 31 e art. 51, inciso III, todos da Lei 8.078/90, e art. 478 e 479 do Novo Código Civil, vem, por seu advogado infra-assinado (doc.1), perante V. Exª, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BV FINANCEIRA S/A Crédito,…

a propositura da presente ação, busca o Autor junto ao Poder Judiciário, em defesa da legalidade e do direito do consumidor e, ainda, no fiel cumprimento das diretrizes CONSTITUCIONAIS, a aplicação da tão esperada justiça. DOS FUNDAMENTOS "Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente…

constante do rodapé desta, onde receberá notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90 e demais legislação pertinente à matéria, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra BANCO BMG S/A, empresa jurídica do direito privado, portador de CNPJ n° 61.186.680/0001-74,…

sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista, entretanto, a Carta magna de 1988 consagrou esta proteção em seu artigo 5º, 170 e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que expressamente determinou a criação de…

requerendo, PRELIMINARMENTE a V.Ex.ª., na conformidade do que nos instrui o Art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser a mesma, juridicamente necessitada, conforme DECLARA sob as penas da Lei, neste ato, comprovando através dos seus rendimentos mensais, em anexo, para expor e propor a V.Exª., AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de UNIMED COOPERATIVA DE…

requerendo, PRELIMINARMENTE a V.Ex.ª., na conformidade do que nos instrui o Art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser a mesma, juridicamente necessitada, conforme DECLARA sob as penas da Lei, neste ato, comprovando através dos seus rendimentos mensais, em anexo, para expor e propor a V.Exª., AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de UNIMED COOPERATIVA DE…

mais favorável ao oblato, isto é, a parte mais vulnerável, proporcionando inibição de abusos do proponente, bem como, o equilíbrio da relação contratual. Este equilíbrio é igualmente acurado e previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) na qual dispõe: “Art. 54 Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o…

aproveitado a experiência das nações que há mais tempo se vêem cercadas de problemas oriundo do desenvolvimento econômico, nosso legislador não errou ao preferir um Código a uma série de leis esparsas. A promulgação do CDC foi um daqueles grandes momentos da história legislativa brasileira. Antes de ser uma lei limitada a regrar a estreita superfície do relacionamento fornecedor-consumidor, o Código acabou por transformar-se, na doutrina e na prática jurisprudencial, em…

eligible? KEYWORDS: collective purchasing, consumer law, civil liability; addictions services. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor IOCU International Organization of Consumers Union LACP Lei da Ação Civil Pública ECOSOC Economic and Social Council ONU Organização das Nações Unidas PROCON Fundação de Proteção do Consumidor SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…