garantia legal de veiculos usados

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS CABO FRIO 2010 Marcelo Antonio Pinto dos Santos INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida Orientadora: Andrea Martelotta Cabo Frio 2010 Monografia de graduação para obtenção do título de bacharel em Direito, apresentada à Universidade Veiga de Almeida por Marcelo Antonio Pinto dos Santos, intitulada instituto da Garantia Legal e contratual previsto nos artigos 24 e 50 do Código de Defesa do Consumidor, com nota _________, em 28 de junho de 2010, perante banca composta pelos professores: __________________________ Profª. Andrea Martelotta ___________________________ Prof. Paulo Marconi ___________________________ Prof. Artur À minha mulher, Fernanda Tinoco; ao meu filho, João Emanuel; aos meus pais, Marcos e Sonia; ao meu irmão, Daniel; que sempre estiveram ao meu lado me apoiando e incentivando com muito amor e compreensão.

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Essa apresentação, em vista o amplo conceito de consumo em suas distintas espécies, se presta a analisar a relação consumerista no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, enfocando a Teoria da Responsabilidade no âmbito do chamado "direito do consumidor". Pode-se dizer que após a Revolução Industrial, a sociedade emergente firmou o seu modelo socioeconômico na produção e consumo massificados.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ Marcelo, Nacionalidade, engenheiro, devidamente escrito sob o CPF n°XXXXXX, RG n° XXXXXX, domiciliado no município do rio de janeiro/RJ, Rua XXXXXXXXXX, Número XXXXXXX, Bairro XXXX, CEP XXXX, vem por meio do seu advogado devidamente constituído por instrumento de mandato em anexo, aonde deverá receber as devidas intimações , respeitosamente, à presença de vossa…

A responsabilidade civil nas relações de consumo No âmbito das relações de consumo, é de inegável interesse público a supressão do desequilíbrio natural desta relação, de sorte que é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de…

Negócios Imobiliários e da Construção Civil Coordenação: Prof. Agliberto Alves Cierco Professor: Fábio Lopes Soares Recife – PE 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2- ESTUDO DE CASO – A EMPRESA CONSTRÓI DE TUDO 3- DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA 4- A REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA CONSTRÓI DE TUDO 4.1- A AQUISIÇÃO DO TERRENO E DEFINIÇÃO DO PRODUTO ( RICHELINE) 4.2- ARQUITETURA E TIPO SOCIETÁRIO ( FRANKLIN) 4.3- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (FANKLIN) 4.4- O…

cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A, através de seu representante legal, estabelecida na Rua dr. Curvelo Cavalcante, 286 – Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23810-201, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS A autora é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 9713819-8, agência 0720, possuindo também um cartão de crédito da ré.…

as professoras, se quiser para os alunos pode. Tema Dano Moral – Trabalho vale 10 e a prova vale 10 Roteiro proposto pelo Sergio edição 2010 – capitulo 4 item 19 dano moral Tema Dano moral no mundo virtual com possibilidade de forma de verificação. Vai com notebook no cartório e de boa fé e faz Trabalho para 24-10-11 Professora vai trazer material para consulta. Tópicos do trabalho para todos Devolução doutrinária Inacumulabilidade do dano moral ou material Posicionamento atual e…

TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR OFERTA E PUBLICIDADE O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90 preocupou-se em fazer com que houvesse um cuidado maior por parte do fornecedor, ao divulgar a venda de seu produto ou serviço, evitando atrair o consumidor com falsas ofertas e através de publicidade que pudesse prejudicá-lo numa relação de consumo Assim, nos termos do art. 30 do CDC, temos que: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente…

profissional à Rua Rio Grande do Norte, s/n, Quadra 37, Lote 01, Casa 01, no bairro Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias – RJ, CEP 25260-030, perante V. Excelência, com fulcro na Lei Federal 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e nas demais normas pertinentes, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: I - STORE MIX UTILIDADES EM GERAL LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL / RJ. ANA CAROLINA, brasileira, casada, portadora da carteira de Identidade sob o nº 14391647-2 expedida pelo Instituto Félix Pacheco, CPF sob o nº 012.362.277-07, com endereço na Rua México, nº 74, sala 307, Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.031-140, com fulcro nos artigos 186, 187 e 297 do NCCB e nas Leis 9099/95 e 8078/90, vem perante esse E. Juízo propor a presente AÇÃO DE…