Instituto Da Ausencia

que diz: “conceder-se-á o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é instrumento do controle difuso de constitucionalidade e fundamental para o exercício da cidadania. Poderão lançar mão do Mandado de…

TUTELA1 Introdução - Conceito: É o instituto através do qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção do menor que não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do poder familiar. Visa supris as incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as tem e que necessitem de proteção. Os tutores assumem o exercício do poder familiar de forma limitada, já que exercem a tutela

posse pode ser resumida à conjugação dos elementos animus e corpus. É necessário o contato ou disposição do bem, adicionado da vontade de ter este bem para si. A existência somente do elemento corpus, não caracterizaria posse, mas mera detenção, instituto este desprovido de proteção jurídica. A imposição do elemento vontade caracteriza o nome da teoria como subjetiva. Apesar dos reconhecidos avanços apresentados por Savigny, a imposição apresentada do elemento vontade é o motivo das…

RELATOR | : | DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES | AGRAVANTE | : | VIACAO CONQUISTENSE LTDA | ADVOGADO | : | FRANCIMAR PAES RANGEL | AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | PROCURADOR | : | CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES | ORIGEM | : | PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DO MERITI (9903025815) | RELATÓRIO Trata-se de agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA, em face de decisão prolatada às fls.…

....................................15 10 REFERÊNCIAS.....................................................................................................16 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Considerando a necessidade de analisar temáticas voltadas para o instituto da medida de segurança e seus reflexos sociais, destacamos como tema: A medida de segurança e seu prazo indeterminado aplicada aos indivíduos inimputáveis e semi- imputáveis. A pesquisa determinará a relevância da medida de segurança,…

2005b; SANTOS et al., 2006). Considerando o término da medida de segurança e o retorno do indivíduo para a sociedade, foram criadas algumas alternativas de acompanhamento do interno. Uma delas é conhecida como alta progressiva e foi desenvolvida no Instituto Psiquiátrico Forense Dr. Maurício Cardoso (IPF), no Rio Grande do Sul. O IPF foi o segundo hospital de custódia a ser instalado no Brasil e se constitui em uma casa da rede prisional subordinada à Superintendência dos Serviços…

instaurado pela autoridade policial. Além de ser um procedimento administrativo ele é unilateral, que implica na inexistencia da aplicação do instituto do contraditório (salvo o inquérito que visa a expulsão de estrangeiro) e da ampla defesa, destinando-se a angariar informações necessárias a elucidação de crimes. Por outro lado, a ausencia dos institutos supracitados não confere a policia judiciaria a prerrogativa de desrespeitar as garantias legais e cosntitucionais que assistem o…

Referido instituto é aplicável também para a hipótese de corpos encontrados e não identificados, ainda que temporariamente, como se verificou no acidente de 2007 com o avião da TAM no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tendo sido determinado judicialmente o registro de óbito enquanto não eram identificados os corpos, pela aplicação do mencionado instituto. O instituto da justificação judicial de óbito não se confunde, no entanto, com o da morte presumida nem com a…

que diz: “conceder-se-á o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é instrumento do controle difuso de constitucionalidade e fundamental para o exercício da cidadania. Poderão lançar mão do Mandado de…

Universidade Paulista Instituto de Ciências Humanas Graduação em Psicologia INFLUÊNCIA E IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL Flávio dos Santos Duarte RA:A700FJ-6 Marcus V. G. De Oliveira RA : A2704A-7 Paula Pereira de Sousa RA:A68237-6 Regiane Alves dos Santos RA:A45486-9 Talita Motta Maia RA:A69JBG-1 BRASILIA JUNHO/2012 Universidade Paulista Instituto de Ciências Humanas Graduação em Psicologia Flávio…