Exercícios Resolvidos - Instituições de Direito

Exercícios 1) Quais as diferenças entre normas do Direito Público e normas do Direito Privado? Seguindo o critério da força das partes, as normas de direito público referem-se a relações em que há desigualdade entre as partes (exemplo: estado x indivíduo), havendo subordinação entre elas, já as normas de direito privado tratam de relações em que há igualdade entre as partes, buscando coordená-las. 2) Quais são os principais ramos do direito público? Explique. Direito Constitucional estuda os princípios e normas que estruturam o Estado e garantem os direitos do homem, estando os demais ramos do Direito a ele subordinados. Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios Jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendendo a realizar concreta, direta, e indiretamente os fins desejados pelo Estado. Direito Financeiro tem como ideal promover o bem estar, o desenvolvimento das potencialidades e além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado. Direito Penal é o conjunto de princípios e regras jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. Direito Processual contém o repositório de princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar o direito. 3) Quais são os principais ramos do direito privado? Explique. Direito civil trata - se de um conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre…

é o ramo da Psicologia que pretende auxiliar o direito, a fim de visar e auxiliar os setores jurídicos, na tomada de decisões. Utiliza se dos princípios e métodos da Psicologia para ajudar nas decisões judiciais, bem como na avaliação de perfis e conduta humana. Hoje, o trabalho dos psicólogos no campo jurídico compreende a investigação, em diferentes níveis de complexidade, dos fenômenos psicológicos no âmbito da Justiça e dos exercícios do Direito, prestando serviços de assessoramento…

Instituições Financeiras e M. de Capitais Celso Tavares UFBA Faculdade de Ciências Contábeis Disciplina: Instituições Financeiras e Mercado de Capitais Módulo 6 – Operações com Derivativos Instituições Financeiras e M. de Capitais Celso Tavares Derivativos: Definição e abrangência  Definição  São contratos com o objetivo de trocar valor, e somente valor, de ativos, referenciados em índices ou até mesmo comodities (agrícolas, minerais e outras).  Ativos…

Ecuménico Vaticano II e nas normas do Direito Canónico; Tendo em conta os princípios do direito internacional que orientam as relações entre Estados, Acordam em celebrar o presente Acordo, nos termos seguintes: Artigo 1 Princípios de independência, soberania e autonomia 1. As Partes são sujeitos independentes e soberanos de direito internacional, orientando-se, nas suas relações recíprocas, pelos princípios que dele emanam. 2. As Partes afirmam que cada uma…

2013 Guia de Estudos - Volume III TEXTO 1 POLÍTICA: APRENDENDO A LEITURA DOS SINAIS Eduardo Salomão Condé* Vivemos todos sob o mesmo céu, mas nem todos temos o mesmo horizonte. (KONRAD ADENAUER) Introdução Certa feita, Goethe (2003, p. 22) escreveu, em suas Máximas e Reflexões, que “não se possui aquilo que não se compreende”. Nada mais verdadeiro como lição para qualquer campo. É por isso que compreender também não é um exercício simples ou trivial, mas requer esforço…

Justiça enquanto instrumento de paz A prestação jurisdicional efetiva é uma questão de Justiça Social. A Constituição Federal enuncia que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Como um dos objetivos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Mas, apesar disso, não se tem saúde, educação, segurança e tantos outros direitos fundamentais; vivemos acuados sob a ameaça de um estado…

Sossai RA: 5644102539 CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO 3º SÉRIE DIREITOS Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às…

Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito da – 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta CAROLINA TELES AMÉRICO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG: 35468466 e CPF 0163143513-51, residente e domiciliada na Av. Ludovico nº 4813, centro, Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, venho mui respeitosamente ante vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: O Bacharel em Direito está devidamente qualificado profissionalmente por uma Instituição de Ensino Superior, estando apto a…

aquisição de direitos do ativo não-circulante, quando se vencerem após o exercício seguinte. Normalmente tais obrigações correspondem a valores exigíveis a partir do 13º mês seguinte ao do exercício social. No caso de o ciclo operacional da empresa ter duração maior que a do exercício social, a concepção terá por base o prazo desse ciclo. Como exemplos de subcontas que deverão ser incluídas no Passivo Não Circulante: 1) Instituições Financeiras: parcelas de empréstimos e…

Cláusulas Pétreas, em face aos fatos abaixo elencados e ao final requer o que se segue: 1 - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Busca a presente Representação por Ação Civil Pública a tutela dos direitos coletivos dos bacharelandos em Direito que estão impedidos de se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil para o inicio de suas carreiras privadas de advogados, a principal atividade profissional liberal do bacharel em Direito, em razão da exigência…