Ad instituições direito publico e privado

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) | Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Curso: Ciências Contábeis Professor: Nome do aluno: Data: 31/03/2013 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico. Resposta: A lei nº 12016/09, publicada em 07 de agosto de 2009, traz a nova legislação referente ao Mandado de Segurança. Embora a lei anterior 1.533/51 tivesse sofrido varias alterações, ainda havia a necessidade de esclarecimentos, principalmente no que se tratava do “Mandado de Segurança Coletivo”. A primeira alteração podemos encontrar no Art. 1º, onde houve a inclusão o habeas data, ou seja, a pessoa poderá ter acesso as informações a seu respeito, além de ter acesso à retificação de dados. No Art. 3º…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual | Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado 1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que…

DICOTOMIA – DIREITO PÚBLICO EDIREITO PRIVADO • Dicotomia peculiar dos sistemas romano-germânicos -surgimento intimamente ligado ao Direito romano que foirenascido (no período da Renascença) no direito germânico. • Autores justificam essa dicotomia como uma divisãometodológica que tem por objetivo ser usada comoorganização das normas, ou seja, “um quadro estático e decaráter técnico, que orienta os estudiosos no uso dasnormas e instituições jurídicas. • Origem: Dicotomia peculiar…

O CONTRATO DE SEGURO E O DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ALONSO MARTINS DE SOUSA Doutor em Direito pela PUC/SP Mestre em Direito pela UFG Professor da UNIPAC / EPD / IELF SUMÁRIO: 1. O instituto do seguro. 2. O contrato de seguro. 3. O Contrato de Seguro no Âmbito do Código de Defesa do Consumidor. 4. Referências Bibliográficas. 1. O Instituto do Seguro O contrato de seguro cerca-nos, nos dias atuais, de todas as formas possíveis, desde um simples contrato de compra e…

Aula 1 Direito Público e Direito Privado Romanos: direito público à tutela da coisa pública e o privado, do interesse dos particulares. Ulpiano: “jus publicum est quod ad statum rei romanae spetat, privatum quod ad singularum utilitatem, sunt enim quaedam publice utilia, quaedam privatim”. O direito público é o que diz respeito ao Estado romano; o direito privado atende ao interesse de cada um, isto porque há coisas de interesse público,…

UNIVERSIDADE DE CUIABA – UNIC CAMPUS PANTANAL DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Disciplina: Direito Civil I Docente: Maria Izabel Zago Ribeiro Discentes: Adriana Luiza Marciana Ana Claudia Taveira Lara Márcia Santos Paiva Turma: 1º Termo B Noturno– Sala 27 INTRODUÇÃO Baseado em obras de doutrinadores renomados, bem como pesquisa através de…

TEORIA DO DIREITO 3 – Ciência do Direito 3.1– Conceito – Estudo metódico das normas jurídicas com o objetivo de reconhecer o significado das mesmas, construir e atualizar o sistema jurídico e descobrir suas raízes sociais e históricas. O Direito, como manifestação social, constitui o mais importante dos instrumentos disciplinadores de toda a atividade humana. Como processo de adaptação social; o Direito deve, sempre, acompanhar as mobilidades sociais, sendo indispensável que ele seja o…

poder sobre as ordens de um governo configurado com bases nos sistemas políticos atuais de forma democrática. 3- Qual é a diferença entre ad. Pública e privada. R: os organismos públicos não escolhem âmbito da sua atuação, o seu âmbito vem definido estatutariamente enquanto que no setor privado o seu âmbito se situa no setor onde há mais possibilidades de benefícios. 4- Termos de interesses que se destacam na administração publica R: 5- Qual é o objeto da administração e quais os…

assistência domiciliária* PROPOSAL FOR A MODEL FOR CALCULATING THE SIZE OF NURSING STAFF IN HOME CARE PROPUESTA DE MODELO PARA LA PROVISIÓN DE PERSONAL DE ENFERMERÍA EN ASISTENCIA DOMICILIARIA Luiza Watanabe Dal Ben1, Raquel Rapone Gaidzinski2 RESUMO A assistência domiciliária (AD) suscita questionamentos sobre a necessidade do número de horas diárias e dos dias de assistência de enfermagem por parte dos compradores da prestação de serviços à saúde em domicílio. Identificar os…

Direito Administrativo Ação Popular -Lei 4.717/65 • Art. 1o Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, artigo 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou…