Inconstitucionalidade

STF julga improcedente ADI ajuizada contra Lei 16.470/2010 que instituiu Pisos Salariais no Estado do Paraná O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a referida Ação Direta, ajuizada pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo, por considerar não haver inconstitucionalidade no artigo 2º da Lei 16.470, de 30-3-2010 (Fascículo 19/2010 e Portal COAD), que reajustou, no período de 1-5-2010 a 30-4-2011, os Pisos Salariais para o Estado do Paraná e violação dos artigos 7º, 8º, 114 e 170 da Constituição Federal/88. Os Ministros também decidiram que o fato da lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho. A seguir, transcrevemos a decisão sobre o assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.432 STF/2011 “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pela requerente o Dr. Alain Alpin Macgregor. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski. Plenário, 28-4-2011. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Paraná que estabelece valores de piso salarial no âmbito do Estado para certas categorias. CNC. Alegada violação aos arts. 7º, inciso V; 8º, incisos I, III e VI; 114, § 2º; 170, VIII, da…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Sumário: Introdução. 1.1. Conselho Nacional de Justiça: composição. 1.2. Conselho Nacional de Justiça: competência. 1.3. Competência do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. 1.4 Competência da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. 1.5 Competência da Corregedoria Nacional de Justiça. 1.6. Atos do Conselho Nacional de Justiça. 1.7. Decisões. 1.8. Considerações Finais. 1.9. Bibliografia. RESUMO: Este artigo tem como objetivo um estudo do…

jurors. ____________________________ 1. Graduando do 4º período do Curso de Ciências Jurídicas do Centro Universitário Central Paulista – UNICEP 2 Graduando do 4º período do Curso de Ciências Jurídicas do Centro Universitário Central Paulista – UNICEP SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A tradicionalíssima instituição jurídica conhecida como Tribunal do Júri, Tribunal Popular ou também como Conselho de Sentença, apresenta-se como um dos…

Introdução : Para o trabalho em questão, realizamos visita a instituição pública do Conselho Tutelar do Município de Jandira que foi criado pela lei 1256/01, de 2 de julho. Sua criação foi prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste estágio foram feitas observações dos determinados aspectos: observação da estrutura física e organizacional da instituição, verificação de Psicólogo, identificar a população atendida em nível sócio- econômica faixa etária e…

TRIBUNAL DO JURI 1. INTRODUÇÃO A instituição moderna como conhecemos hoje iniciou com a Magna Carta da Inglaterra de 1215, perdurando até os tempos modernos. Após a Revolução Francesa de 1789, tendo como finalidade principal o combate às ideias e métodos esposados do regime monárquico, estabeleceu-se o Júri na França, daí se espraiando, como ideal de liberdade e democracia, para os demais países da Europa. A Constituição Federal de 1988 reafirmou a identidade constitucional do Júri,…

droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. § 3º - Drogas ilícitas são as definidas por ato do Ministério da Saúde, passíveis de repressão penal; as demais, que possam causar os efeitos descritos no parágrafo acima são lícitas. CAPÍTULO…

Tribunal do Júri: Breve conceito e fundamentos de sua composição. Max Inri Freire Souza Fernandes1 CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: Demonstrando um pouco sobre o conceito aplicável ao entendimento do tribunal do júri, bem como a reflexão sobre como proceder em um plenário e a função dos julgadores que formam o conselho de sentença, para analises críticas sobre o assunto, assim também se destaca por uma breve noção sobre…

Sumário INTRODUCAO ART. 103-B CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA LOCALIZACAO E COMPETENCIA COMPOSICAO ORGAOS INTEGRANTES Corregedoria Secretaria-Geral Plenário Organograma ATUACAO CNJ Planejamento Administrativo ULTIMAS NOTICIAS CONSIDERACOES FINAIS BIBLIOGRAFIA Introducao O Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, tem a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais se tornariam vazios, passando-se,…

nos casos de afastamento ou impedimento. Na redação originária, dispõe a Constituição de 1988, mantendo o mesmo padrão da constituição revogada e assim levando à repristinação das disposições da LOMAN sobre o tema, somente prevendo, diversamente, a facultatividade da instituição do órgão especial XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das…

impede a prisão preventiva do Governador, diante da acusação da prática de crimes comuns. Fundamentação: Adotando os fundamentos estabelecidos na ADI 978-PB, entendeu-se que os Estados e o Distrito Federal não contam com competência legislativa para tratar da mitigação de prisão de natureza cautelar de Governador, pois se trata de matéria afeta à competência privativa da União. Órgão: Plenário Processo: HC 102732 Tema: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CRIMES PRATICADOS POR CONSELHEIROS DE TCEs…