Impenhorabilidade do bem de família, por divida cumprida para a reforma do próprio imóvel, junto à instituição financeira (banco) são ou não possíveis de penhora?

O bem de família tem status de garantia constitucional e, portanto, não pode ser objeto de penhora quando se constata que a garantia dada na forma de hipoteca não foi constituída em favor da família dos devedores. Se você tem em mãos uma decisão judicial declarando que é credor de alguém, ou se possui um título executivo extrajudicial (cheques e duplicatas, por exemplo), a justiça lhe dá o direito de transformar esses papéis em dinheiro. E, caso o devedor não efetue o pagamento devido, o juiz pode ordenar a penhora dos bens-isto é, os bens são bloqueados e ficam à disposição da justiça. Mas, para que isso aconteça, existem algumas regras, e uma delas é a de que a execução deve ser feita da maneira menos danosa possível ao devedor. Balancear os direitos do devedor, sem retirar do credo o direito de receber aquilo que lhe é devido, decerto é uma tarefa das mais complicadas. Outra regra estabelece uma ordem de preferência, com o objetivo de facilitar a cobrança. A lei dá preferência à penhora de dinheiro, inclusive o depositado em banco; em seguida, vêm os automóveis, seguidos por outros bens móveis. Só quando todos esses recursos são esgotados torna-se possível penhorar os imóveis ou um percentual do faturamento da empresa devedora no caso de o endividado ser uma pessoa jurídica. Porém existem bens que são impenhoráveis, tais como: as máquinas e ferramentas necessárias ao trabalho do devedor; o seguro de vida; o depósito em caderneta de poupança se por ventura menor…

Autor: Claudinei de Paula Coelho Instituição: UNOESTE- UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA. Bem de Família INTRODUÇÃO Pelo Diploma civil, o bem de família poderá ser um imóvel urbano ou rural, necessariamente habitado pela família e também poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será destinada à conservação do imóvel e ao sustento da família. Porém, em qualquer hipótese, o patrimônio instituído não poderá ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido do instituidor, existente na data do…

BEM DE FAMILIA - Pequena Apresentação Bem de Família, segundo o Douto R. LIMONGI FRANÇA, é o imóvel, urbano ou rural, destinado pelo "chefe de família" (grifo nosso), ou com o consentimento deste, mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade. Esse conceito de Bem de Família se baseia em disposições de três diplomas básicos onde a matéria está regulada, a saber: no Código Civil…

DO BEM DE FAMÍLIA Sumário: 1. Origem e esboço histórico. 2. A colocação da matéria no Código Civil. 3. Finalidade da instituição. 4. Pressupostos. 5. Modo de instituir. 6. Duração. 7. Conclusão. 1. Origem e esboço histórico. Foi no Direito Americano que surgiu, pela primeira vez, a idéia de Bem de Família. Em seguida, essa idéia foi acolhida pelo legislador brasileiro. Aí o princípio do homestead e as idéias relativas as homestead exemption laws alcança­ram grande entusiasmo no curso…

BENS DE FAMÍLIA  Bem de família é o patrimônio separado pelo “chefe de família”, constituída mediante casamento, por meio de escritura pública registrada no cartório de imóveis, que o torna insuscetível de execução judicial por dívidas, afora a relativa a tributos incidentes sobre o prédio instituído. ( Art. 1.711 ao Art. 1.722)   Requisitos da constituição do bem de família: Os cônjuges são os instituidores do bem de família, se este não for instituído por outra entidade…

Resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais é a proteção da família. SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. Origem e finalidade. 3. Conceito. 4. Introdução do instituto no direito brasileiro. 5. Natureza jurídica. 6. Classificação: 6.1. Bem de família voluntário; 6.2. Bem de família involuntário. 7. Bem de família voluntário e o regime do CC/16 e do…

tantos conceitos já formulados pelos doutrinadores sobre o tema "bem de família", a simplicidade e objetividade da lavra de Carvalho de Mendonça se destaca: (...) uma porção de bens definidos que a lei ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito a impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa. Em linhas práticas o inquestionável é que se trata de uma característica jurídica que a lei faculta ao imóvel, urbano ou…

BEM DE FAMÍLIA: ASPECTOS DE UMA INSTITUIÇÃO FUNDAMENTAL PARA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE Trabalho de Conclusão de Curso (monografia jurídica) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito à Banca Examinadora do Centro Universitário Toledo, sob orientação da Professora Rosângela Vecchia. Centro Universitário Toledo Araçatuba 2008 Banca Examinadora _________________________________ Professora Ms. Rosângela Vecchia…

O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL — O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Coletânea de Textos CEPAD — 1 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL — D ES . S YLVIO C APANEMA DE S OUZA Este Congresso, tão oportuno, marca um novo tempo e, o que é mais importante, irmanando todos os segmentos dos profissionais do Direito. Isso mostra que a sociedade brasileira percebe a importância desse momento e começa a se reunir…

Bem de Família É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos,…