ação ordinária declaratória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Comarca de Sagarana-MT EMPRESA JÚPITER, inscrita sob CNPJ XXXXXX, com endereço na Rua X, Saragana, MT, Brasil, vem, mui respeitosamente, através de seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município de Saragana-MT, com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: 1. Dos fatos: A empresa JÚPITER é pessoa jurídica dedicada a armazéns e transportes e nesta condição submete-se ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. O Município de Sagarana/MT, em outubro de 2000 editou a Lei nº 1000, outorgando diversos benefícios às empresas de grande porte que se instalassem na Região, com o nítido fim de “aumentar o valor adicionado ao Município” e acarretar “subsequente aumento de arrecadação, através de participação do ICMS, repassado pelo Estado”. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 1000/2000, às empresas que se instalassem no Município de Sagarana/MT seriam conferidos incentivos fiscais, dentre os quais a redução do ISS em 95% do valor devido pelo contribuinte. Nesse sentido, pelo fato de as atividades exercidas pela empresa JÚPITER estarem condicionadas a alíquota de 5% (cinco por cento), esta faria jus ao recolhimento do ISS sob a alíquota de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), fato que reduziria seus custos e

reguladora nesse nicho econômico, ainda em fase de implantação no país. Tecer-se-á então, uma exposição didática do que são e como funcionam as ZPEs e em qual é seu atual estágio de aplicação prática dessa modalidade aduaneira especial, ressaltando seus benefícios. A Lei das ZPEs envolve ramos do direito tributário e constitucional na sua composição jurídica, pois se forja de mecanismos de incentivos fiscais dados pelo Estado, consubstanciados pela previsão constitucional de…

de dirigir sua empresa subordinando os empregados ao seu poder de mando e gestão para garantir o desenvolvimento saudável da atividade econômica que exerce, todavia, esse poder é limitado pelo ordenamento jurídico, não sendo possível a esse invadir a privacidade e intimidade dos seus empregados utilizando qualquer meio, em especial o monitoramento através de câmeras com captação de imagem e som que afronta de maneira veemente preceitos constitucionais, legais, bem como a jurisprudência…

DO MONITORAMENTO NO AMBIENTE DE TRABALHO COM A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS Carlos Junior Silva RESUMO: Analisa a utilização de câmeras como forma de fiscalização das atividades dos empregados no ambiente de trabalho. Observa a aplicação dos princípios gerais de monitoração, repudiando o uso indistinto, as “câmeras psicológicas”, a violação da intimidade e privacidade. As gravações podem ser utilizadas como meio de prova, salvo quando não atenderem aos requisitos expostos. Ao final,…

buscam investir na Região Metropolitana de Manaus vêm esbarrando em situações de conflito de competência entre os órgãos ambientais dos três entes federados, que acabam por gerar uma insegurança jurídica sobre o assunto. É sabido da necessidade da proteção ao meio ambiente, tutelado pela Constituição da República de 1988, que no artigo 23 responsabiliza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dessa tarefa. O principal problema enfrentado refere-se à competência para…

FÁBIO DE PAULA SANTOS JULIANO DE OLIVEIRA RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA ARAUCÁRIA 2014 FÁBIO DE PAULA SANTOS JULIANO DE OLIVEIRA RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA Trabalho de acadêmico apresentado à disciplina de Gestão e Projeto e Fábrica do Curso de Engenharia de Produção da Faculdade Educacional Araucária, Turma 9ºC, Noturno. Prof. Laertes Marcio…

1988 extinguiu o Tribunal Federal de Recursos, criando em seu lugar as cinco regiões jurisdicionais e também o Superior Tribunal de Justiça. A segunda instância da Justiça Federal passou a ser exercida por cinco tribunais regionais federais. Essa Constituição, também ampliou as competências da referida Justiça. Em 2001, a Lei 10.259 criou os Juizados Especiais Federais, com objetivo de desafogar a Justiça Federal. No ano de 2004, a Emenda 45 ampliou a competência do CJF,…

Getúlio Dorneles Vargas governou o Brasil por dezoito anos, sendo quatro governos diferentes. Da sua chegada ao poder com Revolução de 1930 até 1934 foi o chamado Governo Provisório. Em 1934 se iniciou o Governo Constitucional, interrompido por um golpe liderado pelo próprio Vargas com apoio do exército em 1937, que iniciou sua ditadura, o regime chamado de Estado Novo e que durou até 1945. Neste ano, Vargas, pressionado, saiu do poder, mas ao final do governo de Eurico Gaspar Dutra, em…

JUSTIÇA FEDERAL A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc.). A Justiça Federal brasileira é…

Ajuizamento do Presente Mandamus A empresa impetrante foi constituída em 12 de março de 2012, conforme contrato social acostado aos autos, tendo como objetivo o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, tendo como empresário individual o Sr. Marcos de Souza Alexandre. Todos os trâmites necessários para a constituição da empresa foram obedecidos, dentre eles a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, locação de imóvel com…