Instalação Empresa Em Uma Região Constitucional

sentenças.” (Getúlio Vargas). Em 1943 foi promulgada a Consolidação das Leis Trabalhistas, que reuniu e ampliou a vasta e dispersa legislação produzida ao longo de duas décadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA E ESTRUTURA Com a organização e instalação da Justiça do Trabalho estavam regulamentadas as relações trabalhistas, cuja administração se dava em três instâncias: as Juntas de Conciliação e Julgamento, os Conselhos Regionais do Trabalho e o Conselho Nacional do Trabalho,…

INTRODUÇÃO A localização das empresas é fator decisivo para o sucesso, um erro na escolha do local pode decidir sobre a longevidade de uma empresa. A escolha do melhor local, ao contrário, pode garantir uma vantagem competitiva para a empresa e firmá-la no mercado. É preciso formar uma equipe com profissionais bem capacitados na área para proporcionar a empresa um estudo antecipado de um determinado local e este estudo deve ser detalhado exigindo um planejamento em longo prazo. A atenção

Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em reconhecimento à importância da categoria dos Trabalhadores Domésticos e para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores, promulgam a Emenda constitucional n° 72. Com a referida PEC a classe dos trabalhadores domésticos ganharam muitos direitos, direitos esses que as outras classe de trabalhadores já possuíam à décadas. Mas infelizmente houve também os pontos negativos, porque nem…

trabalho, uma efetiva participação cidadã, nas decisões da administração que alcancem toda a coletividade. Aqui, a cidadania é vista como um "pano de fundo" para que, juntamente com a noção de soberania popular que, frise-se, também é preceito constitucional, possam servir de sustentáculo para a participação eficaz da população. A participação pode se dar diretamente, através da chamada democracia direta, com a utilização de instrumentos como o referendo, o plebiscito ou a iniciativa…

referentes à abordagem constitucional dos danos ambientais ocorridos nas atividades de exploração do petróleo. É visto o problema surgido com o pré-sal, no tocante à legislação e sua interpretação. Ao final é apresentada a Auditoria de Conformidade Ambiental e Legal, como um dos meios à disposição das autoridades e das empresas, visando prevenir e sanar os acidentes acaso ocorridos e suas consequências. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2.…

fiscais nas exportações dos produtos do polo industrial de Manaus, sobretudo quanto ao papel de reduzir desigualdades regionais e sociais, observar se são atendidos os ditames constitucionais. Sobretudo, estudar a função social do tributo no âmbito da abrangência da Zona Franca de Manaus, garantia fundamental constitucional como aplicação da prerrogativa do Estado Democrático de Direito e por meio dela assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a…

projeto de pesquisa tem como objetivo geral estudar a democratização do acesso ao Poder Judiciário atingindo os fins constitucionais, alcançando a efetividade da tutela jurisdicional. Como objetivos específicos, o projeto propõe a: 1) COMPARAR os reflexos no procedimento do processo após a instalação dos Juizados Especiais Cíveis; 2) APRESENTAR a contrariedade da garantia constitucional efetividade da tutela jurisdicional e a estrutura organizacional do Poder Judiciário, servindo…

princípio do poluidor-pagador, incide a responsabilidade subjetiva caso a sanção resultante da poluição tenha caráter civil, penal ou administrativo. c) Em face do princípio da precaução, o licenciamento, por órgão ambiental, para a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais é exação discricionária do poder público, cabendo a este, a seu critério, enumerar as atividades potencialmente poluidoras e capazes de causar degradação ao…

disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público, como aconteceu no recente episódio dos transgêncios, já que não foi feito o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementação de determinado projeto que possa causar alguma implicação ambiental. Princípio da Prevenção É muito semelhante ao Princípio da Precaução, mas com este não se…

Navais e a Aviação Naval) e pela Força Aérea, são instituições nacionais permanentes e regulares, e têm como missão constitucional, zelar pela defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares estaduais e distritais são descritos como forças reservas e auxiliares constitucionais do Exército Brasileiro. As Forças Armadas são forças federais subordinadas ao Ministério da Defesa.…