Inspecção Tributaria

sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, dele só podendo ser dispensados por tais entidades ou por decisão judicial, sem prejuízo dos deveres legais de informação perante a Direcção-Geral dos Impostos, a Inspecção-Geral de Finanças e outros organismos legalmente competentes na matéria; d) Não se servir, em proveito próprio ou de terceiros, de factos de que tomem conhecimento enquanto prestem serviços a uma entidade; e) Não abandonar, sem…

referido no ponto 4), deve efectuar o registo diário das operações, o mais tardar no 1.º dia útil seguinte ao da realização das mesmas. Este registo será apoiado em documentos adequados, tais como fitas de máquinas Sempre que os Serviços de Inspecção Tributária exijam a exibição e dos os documentos mesmos não de se transporte/aquisição Conservação Os documentos que servem de suporte ao registo das operações realizadas, designadamente os relativos à aquisição de bens, qualquer que seja a…

controlo interno, podendo emitir um relatório de recomendações para a resolução e apoio dos aspectos negativos encontrados e ajudar a melhorá-los. A auditoria Fiscal ou Tributária - Relaciona-se com os aspectos e responsabilidades fiscais da empresa / entidade com o objectivo de verificar o cumprimento dessas mesmas obrigações tributárias e sociais por parte dos contribuintes. Em relação à Auditoria em si, esta poderá ser classificada como: - Auditoria Contabilística ou Financeira –…

Conceitos Gerais que Informam o Sistema Tributário Vigentes 4 Princípios Gerais 5 Conceito de Tributo 5 Princípio da Legalidade Tributaria 6 Actos Ilícitos 6 Benefícios Fiscais 6 Definição do Sujeito Passivo 7 Para efeitos desta definição, entende-se por prestação tributaria qualquer obrigação de: 7 Não adquire a qualidade de sujeito passivo quem: 7 Contribuinte 7 Responsável Tributaria 7 Domicilio Fiscal e Números de Contribuinte 8 O domicílio fiscal é assim determinado: 8 2.3. Evolução…

INFORMÁTICA TRABALHO DE LICENCIATURA METODOLOGIA DE AUDITORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ESTUDO DE CASO - INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS Autor: José Alberto Cossa Maputo, Abril de 2010 UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE FACULDADE DE CIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E INFORMÁTICA TRABALHO DE LICENCIATURA METODOLOGIA DE AUDITORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ESTUDO DE CASO - INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS Autor: José Alberto Cossa Supervisor: Dr. Zeferino Saugene Maputo,…

1990. Aprovada. Aprovada. Aprovada. A taxa é considerada inconveniente. A taxa é considerada demasiado elevada. A fixação da taxa é considerada desnecessária. Considera as medidas demasiado ambiciosas, não respeitando a soberania estatal em matéria tributária e violando o princípio da subsidariedade. Fonte: Elaboração própria, com base em: Pereira, Paula Rosado, ob. cit. p. 92-5. Apesar da importância do “Relatório Ruding”, a Comissão não seguiu a maioria das propostas.…

existência de 3 níveis de controlo (Art.º 4.º do DL 166/98); 1. Controlo operacional (n.º 2 do Art.º 4 do DL 166/98) Controlo centrado sobre decisões dos órgãos de gestão das unidades de execução de acções. É constituído pelos órgãos e serviços de inspecção, auditoria ou fiscalização inseridos no âmbito da respectiva unidade. 2. Controlo sectorial (n.º 3 do Art.º 4 do DL 166/98) Consiste na verificação, acompanhamento e informação perspectivados preferencialmente sobre a…

12 9 1.3 – Princípio da igualdade fiscal 14 10 1.4 – Princípio da consideração fiscal da família 17 11 1.5 – Princípio da universalidade 19 12 1.6 – Princípio da necessidade tributária 20 13 1.7 – Princípio do respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais 21 14 Conclusão 22 15 Bibliografia 23 16 17 18

pagamento anual ao Estado de 1.600 Reis a título de imposto de palhota por cada habitação. A introdução de imposto de palhota, não significa a imobilização da mão-de-obra visto que, a escravatura ainda não tinha sido abolida. A terceira reforma tributária surgi em 1880 – considerada a tributação indirecta sobre os produtos de consumo com o argumento de que os indígenas não estavam sujeitos ao tributo de sangue no recrutamento e esta tributação sobre os bens de consumo produzidos era a…

Hipótese 2 1.3. Justificativa 2 1.4. Estrutura 3 1.5. Metodologia 4 2. Enquadramento Teórico 6 2.1. Objectivos de política tributária: 6 2.2. Política Fiscal para os países em desenvolvimento. 7 2.3. Ajuda externa e administração fiscal no curto prazo. 8 2.4. Reforma tributária nos países em desenvolvimento 10 3. Periodização da Reforma Tributária em Moçambique 14 3.1. Período de transição do sistema fiscal: 1975 — 1977 14 3.2. Política fiscal no contexto da…