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COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA RCPIT Procedimento de inspecção: art.º 44.º, 2 CPPT – remete para diploma autónomo: RCPIT – Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária – Decreto lei n.º 413/1998, de 31/12 Art.º 63.º LGT – alguns princípios gerais SuzanaFernandes Fernandesda daCosta Costa Suzana 1 08-10-2013 RCPIT RCPIT: Procedimento de inspecção Âmbito (2.º) O procedimento de inspecção tributária visa: • a observação das realidades tributárias, • a verificação do cumprimento das obrigações tributárias • a prevenção das infracções tributárias. Suzana Fernandes da Costa RCPIT Procedimento de inspecção Âmbito (2.º) Possibilidade de inspecções simultâneas – sujeito passivo, substitutos, responsáveis solidários e subsidiários - com respeito pelos direitos de todas as entidades visadas - n.º 3 e 4. Suzana Fernandes da Costa 2 08-10-2013 RCPIT Procedimento de inspecção - RCPIT Classificação - Quanto ao fim – art.º 12.º - Quanto ao lugar – art.º 13.º - Quanto ao âmbito – art.º 14.º, 1 e 2 -Quanto à extensão – art.º 14.º, 3 - Alterações – 15.º, 1 Suzana Fernandes da Costa RCPIT Procedimento de inspecção - RCPIT Princípios – 5.º - verdade material – 6.º - proporcionalidade – 7.º - contraditório – 8.º - cooperação – 9.º, 10.º, 32.º RCPIT – 59.º, 63.º LGT Suzana Fernandes da Costa 3 08-10-2013 RCPIT Procedimento de inspecção - RCPIT Início…

........................... 5 INTRODUÇÃO E OBJECTIVOS DO PLANO ..................................................................................................... 10 EVOLUÇÃO DO CONTROLO FISCAL .............................................................................................................. 10 PERCEPÇÃO SOCIAL DA FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS ......................................................... 12 FACTORES CRÍTICOS DE SUCESSO…

ORGANIZAÇÕES auditoria fiscal Resumo: A auditoria fiscal ou de impostos passou a ser um instrumento de controle para organizações, e não mais apenas pelos agentes fiscais junto aos contribuintes. A competição entre os grupos empresariais, cada vez mais acirrada, desperta para uma nova filosofia e gerenciamento operacional do fluxo de operações comerciais, industriais e prestações de serviços, haja vista que com os mesmos instrumentos financeiros que geram receitas e despesas. De…

Auditoria Fiscal SEMINÁRIOS TEMÁTICOS DE AUDITORIA 13 de novembro de 2013 José D. Silva Fernandes Auditoria Fiscal Base Legal Inspeção tributária Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (DL n.º 413/98) “verificação do cumprimento das obrigações tributárias” Base Contratual + Identificação de Oportunidades de economia de imposto (benefícios fiscais; planeamento fiscal) + Identificação de Contingências fiscais (operações complexas; interpretações…

Procedimentos impugnatórios-procedimento de recursos hierarquico 4. Procedimento de recurso hierárquico Tem de ser promovido no prazo de 30 dias, do indeferimento da reclamação – Art.76 nº1 CPPT. O recurso hierárquico consiste: • Em solicitar ao superior hierárquico da entidade que apreciou o acto, uma nova apreciação deste. Objectivo – a revogação do acto. Em matéria tributária, o meio adequado para questionar a legalidade é a reclamação graciosa, por isso o objectivo da…

da inspecção não intrusiva 4 6. Modo de Funcionamento 4 7. Alguns Scanners usados em Moçambique 5 7.1. Scanner do porto da Beira 5 7.2. Scanner da Site ferroviário da Matola 6 8. Serviços Aeroportuários 6 9. A FILOSOFIA DA INSPECÇÃO NÃO INTRUSIVA 7 10. Impacto da inspecção não intrusiva sobre a economia Moçambicana 8 10.1. Pronunciamento da CTA 8 10.2. Opinião Pessoal da Governadora da Província de Maputo 9 12. Referencias Bibliogaficas 11 Índice de…

1. Noção e Classificação dos Actos Tributários É o ato da Autoridade Tributária de efeitos jurídicos, originado no exercício da sua atividade, de aplicação da norma de direito tributário, criador de efeitos externos e de carácter individual e concreto. Tais como, liquidação de um imposto, reconhecimento e atribuição de uma isenção e a prestação de uma informação vinculativa. (art 78) 2. Procedimento Tributário O procedimento tributário é composto por um conjunto de actos…

CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO ÍNDICE Introdução............................................................................................................2 Caducidade do direito de liquidação....................................................................3 Prescrição da prestação tributária .......................................................................5 Conclusão.............................................................................................................8…

Abster-se da prática de quaisquer actos que, directa ou indirectamente, conduzam a ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação dos documentos e das declarações fiscais a seu cargo. A violação daqueles deveres, além de gerar responsabilidade disciplinar é agora punível pelos artigos 103.º e 104.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei 15/2002, de 5 de Junho, que revogou o RJINA (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras),…

da obrigação tributária, como de qualquer outra. O princípio fundamental em matéria de cumprimento é o da pontualidade, o que significa que o cumprimento há-de corresponder, em todos os aspectos ao montante, à época, ao local e ao modo, este é o modo de extinção da relação jurídica mais comum. O artº 40 nº 1 da LGT diz-nos os meios de pagamento das obrigações tributárias: moeda, cheque, débito em conta, transferência, vale postal, serviço de correios, instituições de crédito entre…