Inspeção Judicial

Ministério do Trabalho e Emprego Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTB a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dará embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas…

previamente intimada, não poderá ausentar-se sob pena de condução coercitiva. 16 - O que é perícia? Perícia é a prova técnica consistente no exame numa avaliação ou inspeção por um profissional de determinada área. O perito deverá ser de um órgão oficial ou uma pessoa da confiança do juiz. 17 - O que é inspeção judicial? Inspeção Judicial é a prova prevista no Art. 440 CPC em que a pessoa física do juiz irá verificar um objeto ou uma pessoa. A jurisprudência entende que ficará a…

Código de Processo Civil: como meios de prova o depoimento pessoal (Art. 342 a 347), a exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363), a prova documental (Art. 364 a 399), a confissão (Art. 348 a 354), a prova testemunhal (Art. 400 a 419), a inspeção judicial(Art. 440 a 443) e a prova pericial (Art. 420 a 439). QUESTÃO: 07 O Código de Processo Civil enumera como meios de prova; Depoimento pessoal (e interrogatório livre) A doutrina tem distinguido o chamado…

No momento de formação de uma ato jurídico, criam as partes certas provas (que qualificamos pré constituídas) tendentes a resguardar os direitos derivados desse mesmo ato e dissipam dúvidas, no espírito de terceiros quanto a sua autenticidade e isto antes de qualquer apreciação judicial. É ela útil num eventual litígio submetido à Justiça. Tais considerações nos fazem concluir que o instituto da prova interessa, a um só tempo, ao Direito Material e ao Direito Processual.…

E ESPÉCIES DE TUTELA NO DIREITO DE FAMÍLIA 1.1 – CONCEITO A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar. O ilustre doutrinador Silvio Salvo Venosa, na sua obra Direito Civil IV, 2004, 4º Edição, editora atlas, pág. 415 nos traz no…

indiretas. Prova direta é aquela que incide sobre os próprios fatos relevantes para o julgamento (facta probanda) – como a culpa e o dano nos litígios por responsabilidade civil, a pratica de grave violação aos deveres do casamento na de separação judicial, a filiação nas ações de alimentos etc. É indireta a prova de fatos que em si mesmos não teriam relevância para o julgamento, mas valem como indicação de que o fato relevante deve ter acontecido – e tais são os indícios, ou fatos-base,…

..................... 41 4.2.7 Justo valor locacional.................................................................... 41 4.3 Valor de mercado.................................................................................... 41 5. A PERÍCIA JUDICIAL................................................................................... 45 5.1 Histórico, importância e tipos de perícias no processo cível; O papel do Perito e dos Assistentes Técnicos.................................................

integrar a ação principal Hipóteses de cabimento – art. 846 Interrogatório da parte Inquirição de testemunhas Exame pericial (exame stricto sensu, vistoria e inspeção judicial) Obs: Depoimento pessoal (esclarecimento e confissão – só na AIJ) – divergência doutrinária Contradita e acareação > não são cabíveis Inspeção judicial > sem emissão de valoração Oportunidade Antes da AIJ da ação principal > SEMPRE processo ANTECEDENTE Obs: caput do art. 847 > entendimento…

meios( causais e pré-constituídas). A primeira classificação é subdividida em provas direitas, sendo esta caracterizadas por buscar dar ao juiz o mais amplo e claro conhecimento a respeito dos fatos tratados no auto, como exemplo tem-se a inspeção judicial, fatos notórios; e secundariamente dividida em provas indiretas: que são prestadas ao juiz para fazer conhecer fato do qual não fora tratado diretamente nos autos, mas por do qual poderá encontrar uma conclusão sobre os fatos…

maneira subjetiva. Entretanto com a prova, o que se quer, para este doutrinador, é “formar na mente do juiz a convicção acerca da certeza do fato” (CÂMARA, 2011, p.390). Já para Montenegro Filho (2014, p.419) prova é a “demonstração no processo judicial instaurado, pela parte a quem foi atribuído o ônus, da veracidade do fato anteriormente afirmado, garantindo a procedência ou a improcedência da ação”. No entanto, percebe-se assim que não se trata de prova de verdade, mas sim de…