Inspeção Judicial

Data da inspeção: 29-07-2008. Participantes: O analista processual do MPF Carlos Lima Castro, o analista ambiental da FEEMA Miguel Arcanjo Rosas e Maria Madalena Ávila Cardoso, Secretária de Meio Ambiente de Barra do Pirái, acompanhada de servidor municipal. Local: Topo Morro da Matinha onde está sendo implantado o empreendimento, com a terraplanagem para a construção de 100 unidades residenciais. Coordenadas geográficas UTM (SAD 69) 0610343 m/ 7511334 m. A inspeção para…

________________________(_________________________) quantia esta que poderá ser utilizada pelo locador, para ressarcimento de prejuízos causados pelo locatário do imóvel ou a seus bens. Entregando o imóvel e seus pertences nas mesmas condições recebidas, conforme relatório de vistoria e inspeção , receberá o locatário na data de desocupação as quantias deixadas inicialmente a titulo de deposito, ficando desta forma ambas as partes pagas e satisfeitas, com referência a presente locação…

assim, como certeza formada no espírito do julgador em volta do fato apresentado" 1.2 Prova, seu meio e conteúdo Meio de prova são as diversas modalidades pelas quais a ocorrência dos fatos chega ao conhecimento do juiz, podendo ser diretos (inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretos (documentos, testemunhas). Conteúdo de prova é o resultado que o meio produz, ou seja, o conhecimento que o juiz passa a ter dos fatos, porque lhe foram levados pelo meio. Portanto, o meio de…

julgamento nos termos do Art. 324 CPC. Existem varias espécies de provas processuais a disposição do autor, réu e do terceiro interessado: a) Ouvida da parte contraria sob pena de confissão; b) Documental; c) Testemunhal; d) Pericial e) Inspeção judicial; f) Prova emprestada. OBSERVAÇÃO: Existe no CPC uma única previsão em que o juiz poderá julgar o processo sem a citação do réu, ou seja, o juiz percebendo que a matéria é exclusivamente de direito existindo sentença de…

verificam as condições dos ambientes de trabalho, tanto em perícias administrativas ou judiciais, como em outros tipos de avaliações técnicas consiste em saber ou, no mínimo, adquirir o sentimento de que a utilização do equipamento de proteção individual efetivamente minimiza, elimina ou neutraliza as condições de insalubridade tanto sob o ponto de vista técnico como também (e isso é importante nas perícias judiciais) sob o ponto de vista legal. Esse assunto é altamente polêmico e não…

SUMÁRIO -Noções gerais sobre o Regulamento da Inspeção do Trabalho........................PAG.03 -Fiscalização do FGTS................................................................................PAG.04 -Fiscalização do acidente de trabalho...........................................................PAG.05 -Fiscalização do trabalho infantil.................................................................PAG.06 -Fiscalização da concessão de creche ou auxílio-creche nas empresas em…

alegações das partes não passariam de simples histórias, não havendo maneira de reconhecer o caráter objetivo (vislumbrado “materialmente”) da descrição dos fatos, uma vez que nada teria ultrapassado o campo da subjetividade; nem mesmo a decisão judicial – ressalvamos aqui que, caso desejássemos vislumbrar o caráter filosófico da questão, seria possível encontrar no pensamento grego, mais especificamente na teoria do Estagirita Aristóteles, as chamadas provas independentes da arte, as…

meios de prova: depoimento pessoal (arts. 342 a 347), confissão (arts. 348 a 354), exibição de documentos ou coisas (arts. 355 a 363), prova documental (arts. 364 a 399), prova testemunhal (arts. 400 a 419), prova pericial (arts. 420 a 439) e inspeção judicial (arts. 440 a 443). Cada meio de prova citado possui momento e procedimento próprio. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ: Ao magistrado cabe atribuir às provas produzidas o valor que estas merecem, daí decidindo sobre a lide posta em…

bacharel em direito, sob orientação do professor NOME DO ORIENTEDOR FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2008 1. INTRODUÇÃO O processo judicial foi introduzido como método de apuração da verdade para a solução dos litígios, sendo que é por ele que as partes reivindicam seus direitos e para obtê-los buscam comprovar sua existência, através das provas judiciais. Assim sendo, tais provas são meios admitidos pelas normas para se demonstrar a existência de um fato controverso,…

viola seus direitos, uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 101) para impedir a violência e a negligência contra eles é o abrigamento em instituição. Esta decisão é aplicada pelo Conselho Tutelar por determinação judicial e implica na suspensão temporária do poder familiar sobre crianças e adolescentes em situação de risco e no afastamento deles de casa. De acordo com os artigos 22 e 24 do Estatuto, a medida extrema de suspensão do poder familiar…