Insolvencia Jogo De Negocios

Ação penal: pública incondicionada. O exame pericial é prescindível. Fraude na entrega da coisa (art. 171, § 2º, IV)Art. 171, § 2º: Nas mesmas penas incorre quem: (R.1-5 anos e multa). “A presente infração penal pressupõe a existência de um negócio jurídico envolvendo duas pessoas e que a responsável pela entrega do objeto, de alguma forma, modifique-o fraudulentamente e o entregue à vítima. Essa alteração pode recair sobre a própria substância (entregar objeto de vidro no lugar…

sem função econômica não é contrato. A função social não se apresenta como meta do contrato, mas como limite da liberdade do contratante de promover a circulação dos bens patrimoniais. Mas como um limite que interfere profundamente no conteúdo do negócio, pelo papel importante que o contrato tem de desempenhar na sociedade. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009 - adaptada) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos · Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurı́dicos. · Estabelecer a diferença entre invalidade e ine icácia nos negócios jurı́dicos. · Apresentar as diversas teorias a respeito dos vı́cios de vontade. l Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurı́dicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGO CIOS…

Gestão Financeira. Na sequência, apresenta-se estudo de caso de uma empresa que atua no setor de alimentos e que agia com foco na gestão financeira. Em seguida faremos um comparativo entre a empresa foco do estudo e outro empresa do mesmo setor de negócios. Objetivo Geral : Demonstrar as conseqüências catastróficas de uma gestão estratégica equivocada. Obejetivos Especificos: 2 – R.F. 2.1 - Estratégia de Empresa. A origem do pensamento estratégico sempre esteve…

que o homem tem de agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade em que vive, todas as vezes que essas regras jurídicas venham de encontro ao seu objetivo e possam protegê-lo. Fato, Ato e Negócio Jurídico Fato: todo acontecimento natural ou humano. Não tem repercussão jurídica. Fato Jurídico: todo acontecimento, natural (fato jurídico stricto sensu) ou humano (atos da vontade – ação/omissão) e suscetível de produzir efeitos…

aperfeiçoamento da doação ocorrerá independentemente da aceitação do donatário, uma vez que o CC de 2002 suprimiu do conceito de doação, a aceitação do donatário (art. 538, CC). Ainda para esse doutrinador, a aceitação está no plano da eficácia deste negócio jurídico e não na sua formação. No entanto, a doutrina majoritária concorda que, a doação enquanto contrato consensual que é, só se forma a partir do consentimento de ambas as partes, sendo, por isso necessária a aceitação do…

em títulos diferentes. Para tanto, faz-se necessário que para todas elas seja competente o mesmo juiz e seja idêntica a forma do processo (CPC, art. 573). Também é possível fundar a mesma execução em dois títulos extrajudiciais relativos ao mesmo negócio (Súmula 27 do STJ). Assim, nada impede que a execução seja fundada em uma confissão de dívida firmada por duas testemunhas e em uma nota promissória emitida como garantia. Eventual vício formal de um dos títulos não contaminará o outro,…

curiosidade em estudar este caso de sucesso, já que a lotérica apresentada foi criada quando empreendedores, percebendo a carência do oferecimento de serviços lotéricos na região, viram uma grande oportunidade de negócios. A empresa oferece serviços lotéricos, que incluem todos os jogos da loteria federal, e serviços não lotéricos, que incluem a cobrança de boletos e faturas. Estes serviços são oferecidos de forma diferenciada e ágil, utilizando para isso a alta qualidade e eficiência…

separa. b) Aprecie, também, a validade de uma cláusula inserida no contrato que prevê a prescrição do direito ao recebimento das mensalidades contratadas no prazo de doze meses. 8. A e B, sócios de clubes de futebol rivais, assistem juntos a um jogo do campeonato em que as duas equipas se defrontam. Em consequência de uma jogada duvidosa A reclama a marcação de um penalty, insultando os jogadores da equipa adversária. B, discordando da opinião de A e descontente com a actuação da…

devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;