Insolvencia Falencia E Recuperação De Empresas

FIDUCIÁRIA AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária de bem não essencial à atividade empresarial. O art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo prevê hipóteses em que os créditos não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial, entre…

atividade tida como comercial. Empresa e empresário. O termo empresa é concebido na acepção de atividades. Atividade é o complexo de atos que compõem a vida empresarial. A empresa então pode ser exercida pelo empresário individual (pessoa natural) ou pela sociedade empresaria (pessoa jurídica). A empresa é atividade econômica explorada pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado. De acordo com o Código Civil, as empresas podem se organizar…

FALÊNCIA DIREITO COMERCIAL II Prof. Gustavo Shemim da Mata Telêmaco Borba – 2013 FALÊNCIA A falência é um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A falência pode ser caraterizada pela impontualidade ou pela insolvência

tem como base a lei de recuperação de empresas - Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, focando principalmente na recuperação judicial. Anteriormente a esta nova lei de recuperação de empresas, as empresas que se encontravam em situação de crise econômico-financeira se baseavam no Decreto-Lei nº 7.661/1945. A antiga lei tinha como objetivo retirar do mercado uma empresa nociva à…

Cód. Comercial 1850 1ª Parte – Revogada pelo Código Civil 2ª Parte – Em vigor 3ª Parte – Revogada pela Lei de Falências e Concordata de 1945 -> Revogada por sua vez pela Lei de Recuperação Judicial e Falências de 2005. Empresário -> art. 966 C.C • Atividade Econômica • Habitualmente (profissionalmente) • De Maneira Organizada – emprego de estratégia empresarial na persecução do lucro • Serviço ou Produtos (estabelecimentos) – estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos…

1°- Quais os requisitos exigidos para a decretação da falência de uma empresa? R: Será decretada a falência: 1). Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato…

3 2 RECUPERÇÃO JUDICIAL 4 2.1 Natureza Jurídica 4 2.2 Noções Gerais 5 3 VIABILIDADE DA EMPRESA 7 4 MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 9 5 ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11 5.1 Assembléia geral 11 5.2 Administrador judicial 12 5.3 Comitê de Credores 14 6 PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 17 6.1 Fase postulatória 18 6.2 FASE DE DELIBERAÇÃO 20 6.3 FASE DE EXECUÇÃO 21 7 ACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 24 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA 26

....................................... Qual a importância das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte no contexto Nacional? ................................................................................................................................ Qual a importância do planejamento e do controle para as ME e EPP? ............................... 4 5 6 Como Cuidar da Saúde Financeira da Empresa? .................................................................. Qual o papel da

Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas 1_ Não havendo cumprimento do plano de recuperação extrajudicial, após a homologação, o que poderá ocorrer? Não ocorrendo o cumprimento, o plano de recuperação extrajudicial passará a ser um título executivo e deverá ser cumprido forçadamente. 2_ Como deverá ser o plano apresentado para homologação judicial? O plano deve ser apresentado acompanhado de documentos que tenham destacadas suas condições e termos, e deve ter justificada que leve

foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa,…