Inserção No Mercado De Trabalho Do Menor Infrator

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia Marques Cavalcante Fortaleza

[ 2011 O ato infracional com expressão de violência urbana SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Interdisciplinar em grupo. Orientador: Prof. Cleiton Lima, Lisnéia,Geane,Rosane Teresópolis 2011 Introdução Neste portifolio abordaremos alguns fatos que levam um adolescente a…

da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórias, existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas…

PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para avaliação e qualificação na disciplina de Iniciação à Produção Acadêmica, no Curso de Direito, ao Centro Universitário Nove de Julho – UNINOVE, sob orientação do Prof. MS Célio dos Santos Vieira CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2005 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................

RESUMO As medidas socioeducativas, impostas as crianças e adolescentes, são maneiras de punições aplicadas àqueles que cometem ato infracional, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo em estudo discute a responsabilidade sob o menor infrator. Tratando-os como indivíduos que devem ser prioridade por estarem em condição peculiar, merecedores da efetiva garantia de seus direitos, defende a evolução das ações educacionais, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL EDILCIA MARIA FAUSTA COSTA A PERSPECTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL: LIMITES E POSSIBILIDADES Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de graduação em Serviço Social do Centro Universitário do Maranhão – Uniceuma. São Luís - MA 2010 “Temos direito de sermos iguais sempre que as…

ocorrência de delitos que, de forma não rara, são praticados por menores de dezoito anos. Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade. Propõem-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE METODOLOGIA DE ENSINO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO São Carlos Novembro/2009 Aluna: Mariana Cabrini da Silva RA: 274780 CURSO DE PEDAGOGIA TURMA 2006 A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA NA EDUCAÇÃO DOS JOVENS EM LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA: A VISÃO DE UMA EDUCADORA DO SALESIANOS. Trabalho de Conclusão de Curso entregue como requisito de conclusão da graduação em Pedagogia sob…

PROF.ª ISABELLE VASCONCELOS ARTIGO CIENTÍFICO FORTALEZA 2012 RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio do Ceará, como requisito parcial para obtenção de Certificado do Curso Superior. Profª Orientadora : Isabelle Vasconcelos

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. (RIDEEL.2013, p. 1034) Em se tratando de ato infracional, o próprio ECA em seu artigo 103 traz seu conceito