Inserção No Mercado De Trabalho Do Menor Infrator

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as consequências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

SOCIAL KARLA ROBERTA DE FREITAS SALVINO ADOLESCENTE infrator E LIBERDADE ASSISTIDA EM SÃO MATEUS TEMA: LIBERDADE ASSISTIDA São Mateus 2008 KARLA ROBERTA DE FREITAS SALVINO ADOLESCENTE infrator E LIBERDADE ASSISTIDA EM SÃO MATEUS TEMA: LIBERDADE ASSISTIDA Trabalho apresentado ao Curso Bacharel em Serviço Social da UNOPAR -…

Trabalho apresentado à disciplina de Psicologia Jurídica, que integra a matriz curricular da 7ª fase do curso de Psicologia, do Centro Universitário Barriga Verde, sob a orientação do professor Moacir Damazio. Orleans/SC, Maio de 2010. 1. Medidas Sócio Educativas A medida sócio educativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja aplicação

flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Menor Infrator Crianças infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas leves e não podem ser…

praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos"…

(NOME COMPLETO) ?????????? (NOME COMPLETO) ?????????? (NOME COMPLETO) ????????? (NOME COMPLETO) TÍTULO PRINCIPAL DO TRABALHO??????/??//? Anápolis 2011 ???????? (NOME COMPLETO) ????????? (NOME COMPLETO) ?????????? (NOME COMPLETO) ?????????? (NOME COMPLETO) ????????? (NOME COMPLETO TÍTULO PRINCIPAL DO TRABALHO??????/??//? Trabalho apresentado ao Curso de ??????????????? da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de…

INTRODUÇÃO A Família, Sociedade e Estado como a base para educação para estrutura para um cidadão. O Brasil possui uma população de 180 milhões de pessoas, dos quais 62 milhões tem menores de 18 anos de idade, nessa idade quanto maior forem os vínculos estabelecidos com a família, à escola e sociedade, menor será a vulnerabilidade social no País. Na Constituição Federal Art. 227. “E dever da Família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta…

ATLETAS COMO FERRAMENTA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR SUBMETIDO À APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA 2013 A FORMAÇÃO DE ATLETAS COMO FERRAMENTA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR SUBMETIDO À APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

reeducá-los. Neste caso dar-se-á, enfoque às medidas socioeducativas como proposta do presente trabalho. São medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112): I- advertência; II- obrigação de reparar o dano; III- prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semi-liberdade; VI- internação em estabelecimento educacional. Diferentemente da criança, o adolescente infrator é submetido a tratamento mais rigoroso. O rol das medidas é taxativo…

Nos últimos anos o número de menores infratores vem crescendo de forma significativa. A maioria envolvidos em assaltos a mão armada e tráfico de drogas. O que nos remete a questão da redução da maioridade penal brasileira. No Brasil, menores de 12 anos, são considerados inaptos a responder por seus atos, sendo inimputáveis. Entre 12 a 18 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê internação temporária, julgamento e então se forem considerados culpados são encaminhados para